TJ confirma interdição do IML de Mafra e dá seis meses para Estado resolver situação

IML funciona no Presídio Regional de Mafra/Riomaframix

Um dos problemas é que o IML – antes da ordem judicial – funcionava dentro do presídio da cidade

 

 

IML

 


Em decisão monocrática interlocutória proferida na semana passada, o desembargador Hélio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a determinação do juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra de interditar o Instituto Médico Legal da cidade e transferi-lo para um local adequado. Mas redefiniu o prazo para que o Estado se adeque às exigências legais e remonte o Instituto, seguindo as normas de saúde e segurança.

 

 

 

Um dos problemas é que o IML – antes da ordem judicial – funcionava dentro do presídio da cidade. Além disso, segundo inspeções realizadas pela vigilância sanitária, faltavam servidores para realização de uma simples higienização, os equipamentos de proteção individual usados nas necropsias não eram limpos – aliás, não havia um compartimento para guardar esses instrumentos e eles ficavam sobre a pia da sala onde eram realizados os exames. Os materiais pareciam inadequados ou estavam em precário estado de conservação, não havia um local apropriado para o armazenamento de objetos cortantes e faltavam lixeiras para o descarte dos resíduos. Além disso, a câmara de congelamento estava sem controle de temperatura e com vazamento. Por fim, o IML de Mafra não tinha “Habite-se”.

 

 

 

De acordo com os autos, para que os familiares das pessoas falecidas conseguissem realizar o reconhecimento dos corpos, precisavam aguardar fora do pátio ou entrar no presídio. Há relatos de que, em razão do odor, o consultório da prisão suspendeu as consultas. A situação não é nova, como revelam os documentos anexados ao processo.

 

 

 

Em 2013, a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, em ofício ao secretário de Segurança Pública, disse: “Não posso entender como os serviços de medicina legal, em Mafra, foram prestados até o momento em situação tão calamitosa”. O juiz da comarca, ao analisar o caso em janeiro, afirmou que “todas as irregularidades constatadas há anos e ainda presentes no IML são de causar espécie a qualquer pessoa de padrão intelectual mínimo, além   de   servirem   de   motivação   para   qualquer   autoridade administrativa – com poder e capacidade jurídica para providências – intervir na causa e tomar providências práticas urgentes, o que, infelizmente, nunca ocorreu”.

 

 

 

Para o juiz, o IML expõe a graves riscos de saúde e de segurança pessoal   seus servidores, peritos, servidores do ergástulo, presos, visitantes de presos, usuários dos serviços médico-legais e, sem exagero, os vizinhos do prédio no qual está instalado o Instituto e também o restante da população de Mafra. Ele estipulou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

 

 

RECURSO

O Estado recorreu. Entre outros argumentos, alegou que não houve omissão deliberada do poder público a ponto de justificar a “extrema medida de interdição”. Disse que a multa imposta é excessiva e o prazo dado, exíguo, pedindo que fosse alargado para um ano. Por fim, levantou a tese da preservação da discricionariedade administrativa e separação dos poderes.

 

 

 

Sobre esse ponto específico, o desembargador Hélio do Valle Pereira pontuou que o Poder   Judiciário, em   situações   excepcionais, pode   determinar   que  a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. “Diante desse horizonte de incúria do Poder Público, é mesmo recomendável que se imponha sanção por eventual descumprimento: a letargia vem de longa data e não há sinais perceptíveis de que algo esteja sendo verdadeiramente planejado a fim de encerrar o problema”, afirmou.

 

 

 

 

Valle Pereira, entretanto, ponderou que em 60 dias – prazo estipulado em 1ª instância – “é quase certo que a providência não será atendida, haja vista as próprias dificuldades inerentes a esse tipo de empreitada – planejamento, regularização  do  imóvel, infraestrutura   apropriada,  licenças, alvará e demais procedimentos burocráticos de praxe”. Por isso, estipulou prazo de seis meses para que o Governo resolva a situação e reduziu a multa para R$ 1 mil em caso de descumprimento. Com a ordem, o IML foi fechado e está funcionando, temporariamente, em Canoinhas.

 



 

 

ADRs

O processo de desativação das 20 Agências de Desenvolvimento Regionais segue até o fim de abril (de acordo com o decreto 3, de 19 de janeiro de 2019). Pensando no reaproveitamento racional das estruturas e na manutenção da prestação dos serviços à população, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, já determinou, em conjunto com a comunidade e as instituições alojadas em cada sede, as novas ocupações para os prédios públicos.

 

 

As definições foram feitas com criteriosa análise técnica, primando pelos serviços de saúde, educação e infraestrutura. Em um segundo momento, foram privilegiadas instituições estaduais que atuam nestas cidades, mas que ocupavam instalações alugadas. “A intenção da reocupação também caracteriza uma preocupação do governador com o patrimônio do Estado, já que nenhuma sede ficará obsoleta”, destaca o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

 

 

 

O Diário Oficial desta sexta-feira, 26, foram publicadas portarias que contemplam as reocupações dos prédios nas seguintes cidades: Blumenau, Chapecó, Campos Novos, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço, Tubarão, Videira e Xanxerê.

 

 

 

Apenas em duas ADRs, que passam pelo processo de desativação, as portarias de reocupação não foram publicadas: Em São Miguel do Oeste, pois o prédio é da Casan e, em Araranguá, onde a estrutura é alugada. Neste último caso, uma renegociação recente proporcionou importante redução no valor pago pelo Estado. Em ambas, não haverá mudanças das instituições que atendem nos locais.

 

 

 

 

 A FORÇA DOS APPS

O Estadão de ontem trouxe reportagem sobre a força dos aplicativos como motor propulsor da geração de empregos. Se contratassem formalmente, eles teriam 35  vezes mais funcionários que os Correios.

 

 

 

TRE SC

Na quinta-feira, 25, ocorreu a transmissão de posse do cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina do desembargador Ricardo Roesler para o desembargador Cid Goulart Júnior. A cerimônia foi realizada na Sala de Sessões do TRE.

 

 

 

PRAZO

Os partidos políticos têm até esta terça-feira, 30, para enviarem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2018. A obrigatoriedade de envio da prestação de contas dos diretórios nacionais, estaduais e municipais está descrita no artigo 32 da Lei dos Partidos Políticos.

 

 

A prestação de contas anual deve consolidar toda a arrecadação de recursos e realização de gastos do exercício, abrangendo a movimentação relativa à campanha eleitoral.  As prestações de contas dos diretórios nacionais serão enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral. Já as prestações de contas dos diretórios estaduais serão apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral e as dos diretórios municipais, aos juízes eleitorais. Mesmo os partidos que não receberam nenhum recurso financeiro devem realizar a prestação de contas.

 

 

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