Sugestão de iniciativa popular segue para Comissão de Legislação Participativa
Presidentes e lideranças de mais de dez sindicatos de servidores públicos, com apoio da Bancada do PT, protocolaram na tarde desta terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa, projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 56 mil assinaturas, que pede a revogação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto do INSS, hoje de R$ 7.087,22. O projeto foi recebido pelo presidente do Parlamento, deputado Moacir Sopelsa (MDB), que garantiu o encaminhamento às comissões permanentes para análise. “Temos o compromisso de fazer tramitar dentro da legalidade, mas o poder de decisão maior é do Plenário da Casa.”
O secretário de formação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC), Aldoir José Kraemer, representando os demais sindicatos, afirmou que no ano passado a Lei Complementar 773, conhecida como a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, cometeu uma grande injustiça porque a alteração da faixa de isenção do desconto previdenciário atacou justamente os menores salários. Ele destacou que, na ocasião, a Bancada do PT votou contra.
Ele salientou que o projeto de iniciativa popular foi proposto pelo Sinte, mas assumido pelo Fórum de sindicatos de servidores públicos do estado, com objetivo de retornar a isenção do pagamento previdenciário para os aposentados e servidores inativos. “Muitos estados brasileiros não têm essa taxação e nós queremos que em Santa Catarina não seja cobrado.”
Aldoir disse ainda que o desconto de 14% não distingue se a renda mensal é baixa ou não: o tributo pago por um servidor que ganha 1 salário mínimo é justamente o mesmo que é pago pelo servidor que ganha R$ 39,2 mil, que é o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para viabilizar um Projeto de Lei de iniciativa popular, são necessárias cerca de 54 mil assinaturas, o equivalente a 1% do total de eleitores catarinenses, condição estabelecida pelas constituições federal e estadual.
Sopelsa garantiu, ao receber as mais de 56 mil assinaturas, que o Parlamento é o local em que saem as decisões, as leis, e é um direito dos servidores reivindicar aquilo que eles acreditam que é justo. “Vamos dar todos os encaminhamentos legais possíveis. Não tenho os detalhes da matéria, mas o nosso compromisso é fazer ele tramitar dentro da legalidade nas comissões permanentes pertinentes.”
De acordo com o Regimento Interno da Alesc, as sugestões de iniciativa popular seguem para Comissão de Legislação Participativa e se receberem parecer favorável serão transformadas em proposição de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa para tramitação. As sugestões que receberem parecer desfavorável da Comissão de Legislação Participativa serão arquivadas.
