Até esta quarta-feira foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime, das quais 7.289 em SC
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Até o dia 20 de janeiro, no País todo foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789 e 117.088 dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Em Santa Catarina, 7.289 contribuintes protocolaram o Termo de Opção pelo Simples Nacional, com 2.733 já tendo sido deferidos, 64 indeferidos e o restante pendente de verificações cadastrais, ou com pendências perante municípios, Estados ou Receita Federal.
A solicitação de opção deve ser realizada via Internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, DF e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, basta fazer o pedido online.
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Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.
Já para regularizar as pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
