Reforma deve seguir para votação no plenário da Assembleia em 4 de agosto
Terminou às 18h desta quinta-feira, 22, o prazo para que os deputados estaduais apresentassem suas emendas aos textos dos projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição 5/2021 recebeu quatro emendas parlamentares e o Projeto de Lei Complementar 10/2021 recebeu 69, totalizando 73 emendas.
As emendas parlamentares buscam contribuir com pontos que podem ser melhorados nas propostas originais, enviadas pelo Governo do Estado. Os deputados também levaram em consideração as sugestões das entidades ouvidas durante a audiência pública da última segunda-feira, 19, assim como as contribuições enviadas pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.
O calendário para que as comissões de mérito apresentem o relatório preliminar sobre a reforma será na próxima quarta-feira, 28. Em 3 de agosto será apresentado e votado o relatório conclusivo e, no dia 4, a reforma deve seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
ENTENDA A REFORMA
FAIXA DE ISENÇÃO
COMO É
- Alíquota de 14%
- Cobrada apenas de quem recebe mais de R$ 6,433,57 (teto do Regime Geral da Previdência Social), e calculado somente sobre o que excede esse valor.
COMO SERÁ
- Alíquota de 14%
- Cobrada de quem recebe acima de um ou dos salários mínimos (R$ 1,1 mil ou R$ 2,2 mi).
ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA
COMO É
- Não havia
COMO SERÁ
- Servidores que entraram na Previdência até 2003 ainda com paridade e integralidade vão contribuir com uma alíquota extraordinária. Além da taxa de 14% que deve ser aplicada acima de um ou dois salários mínimos, haverá também uma alíquota de 1% para benefícios de R$ 1,1 mil a R$ 10 mil, até 4% nos vencimentos acima de R$ 30 mil.
IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
