Cálculo aponta perda até o fim de 2024
Com a aprovação no Senado do projeto de lei que limita o ICMS de combustíveis, energia, comunicação e transporte coletivo a 17%, Canoinhas vai deixar de arrecadar R$ 10,4 milhões até o fim de 2024, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
Santa Catarina vai deixar de arrecadar mais de R$ 5 bilhões até o final de 2024, segundo o mesmo levantamento. O governo estadual disse que não vai aumentar o valor de outros produtos para compensar a perda de arrecadação.
Atualmente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Santa Catarina é de 25% para gasolina e 12% para o diesel e também 25% para energia elétrica. Porém, para quem consome até 150 Kwh, a alíquota é de 12%. Segundo a SEF, essa política de redução será mantida.
Do total arrecadado do ICMS, 75% fica nos cofres do governo estadual e 25% é repassado aos municípios. A estimativa da SEF é de uma perda anual de R$ 3,5 bilhões — R$ 2,6 bilhões para o Estado e R$ 875 milhões aos municípios.
Apesar da perda bilionária, o projeto de lei não preocupa tanto Santa Catarina como outros Estados. Isso porque, segundo a SEF, o Estado tem as contas em dia e possui alíquota de ICMS mais baixas. No Rio de Janeiro, por exemplo, o imposto sobre combustíveis é de 34%. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, a queda na arrecadação será compensada no combate à sonegação fiscal.
A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam) se manifestou contra o projeto.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o impacto para os municípios supera R$ 15 bilhões ao ano e afirma, ainda, que a perda anual decorrente da aprovação desta PLP está na casa dos R$ 65,67 bilhões, o que corresponde a uma perda de 30,9% no valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações.
Para se ter uma noção do tamanho dessa perda, nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto.
Somente em Santa Catarina, a perda estimada decorrente do PLP 18/2022, para este ano será cerca de R$ 360 milhões, abaixo da tabela com os valores individuais dos municípios com as perdas até 2024.
VEJA ABAIXO A PERDA POR MUNICÍPIO DA REGIÃO ATÉ 2024
UNIFICAÇÃO
Depois de ser aprovado no Congresso o projeto do nivelamento da alíquota do ICMS, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta sexta-feira, 17, que as alíquotas do Imposto devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho.
Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.
De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os Estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.
