Projeto que pune empresa que usar trabalho escravo causa polêmica


Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

PL proíbe isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal ou financiamento pelo poder público

 

 

Um projeto de lei da deputada Luciane Carminatti (PT) que trata de sanções contra empresas que utilizarem, direta ou indiretamente, trabalho análogo ao escravo, voltou a causar polêmica na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, 8. Ao fim do debate entre os deputados Jessé Lopes (PSL) – contrário ao projeto – e Marlene Fengler (PSD), favorável, a presidente do colegiado, Ada de Luca (MDB), pediu vista para tentar construir um consenso na próxima reunião.


 

 

 

 

O PL 465/2017 proíbe a concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal ou concessão de financiamento pelo poder público a estas empresas. O primeiro relator do PL na comissão, deputado Fabiano da Luz (PT), apresentou parecer favorável. Jessé Lopes pediu vista e apresentou parecer contrário. Foi quando a deputada Marlene Fengler também pediu para analisar mais detalhadamente o PL – e apresentou nesta terça-feira seu voto vista.

 

 

 

 

Como o debate parecia não se encaminhar para um consenso, o deputado Moacir Sopelsa (MDB) solicitou que sua colega de partido Ada de Luca também pedisse vista. Ada atendeu ao pedido de Sopelsa e já se declarou favorável à proposição.

 

 

 

 

 

SUBJETIVIDADE
Para Jessé Lopes, a lei que define o trabalho análogo à escravidão é subjetivo – e é exatamente essa subjetividade que pode causar injustiças e atrapalhar empreendedores. Ele deu um exemplo hipotético de um pequeno comércio que só teria condições de contratar alguém por valores abaixo do salário mínimo e sem registro.

 

 

 

“Alguém pode trabalhar por 500, 600 reais que não seja fichado? Não pode. Só que às vezes é só o que o comerciante pode oferecer, e aquela pessoa quer aquele valor. E ele não está sendo obrigado a fazer aquilo. Só que perante a lei ele pode ser julgado da forma como se estivesse sendo praticado esse trabalho análogo ao de escravo, infelizmente”, afirmou.

 

 

 



De acordo com o parlamentar, se aprovado o PL, haveria o risco de aumentar o desemprego. “Acho que nós abrimos precedente para mais pessoas ficarem desempregadas, porque aquele que só pode pagar um pouquinho e aquele que quer receber aquele pouquinho não pode trabalhar. Acho que não podemos penalizar quem está tentando trabalhar decentemente no Brasil.”

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO
A deputada Marlene Fengler ressaltou que o PL não trata das definições de trabalho escravo ou análogo à escravidão e que isso já está bem claro tanto no Código Penal quanto numa portaria interministerial que trata do assunto.

 

 

 

“O que a deputada Carminatti propõe aqui é que uma vez dados todos os direitos do contraditório, tendo seguido todo o processo legal vigente, uma empresa que for realmente constatado que ela praticou esse crime – porque é um crime – ela não terá direito a nenhum tipo de benefício fiscal oferecido pelo Estado. Essa é a discussão”, esclareceu.

 

 

 

 

 

“Por isso eu sou a favor, porque eu acho que se uma empresa, uma pessoa, cometeu um crime, não pode ter direito a esse benefício. Mas a discussão é ampla e vai longe mesmo”, completou.

 

 

 

 

Jessé concordou que o debate ainda terá vários capítulos, mas vê com bons olhos a discussão. “Isso faz parte da democracia para a gente construir a melhor ideia”, disse o deputado.

 

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na mesma reunião, a Comissão aprovou requerimento do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) para a realização de audiência pública para tratar de “Políticas públicas voltadas às áreas quilombolas em Santa Catarina”. A audiência será no Plenarinho Paulo Stuart Wright, no dia 4 de novembro, das 18h30 às 21h30.





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