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Projeto em análise no Congresso pode comprometer investigações da Et Pater Filium

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Promotores fizeram ação ontem em protesto contra a PEC 005

ALERTA

Os Ministérios Públicos de todo o Brasil fizeram um ato público nesta quarta-feira, 13, contra a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021. Em vias de ser votada pela Câmara dos Deputados, a já nominada PEC da Vingança desfigura o Ministério Público brasileiro e provoca sérios danos à defesa da sociedade e ao combate à corrupção e à criminalidade.

Em Santa Catarina, o ato reuniu online o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), chefes dos Poderes e Parlamentares. Com o apoio da Associação do Ministério Público (ACMP), a mobilização tem o intuito de mostrar para a sociedade, para a imprensa e, especialmente, para os parlamentares federais, o impacto que essa proposta causará na vida dos cidadãos. Toda a atuação do Ministério Público será comprometida.

Para o procurador geral de Justiça, Fernando Comin, a PEC 005/2021 irá ferir de morte operações como a dos “Respiradores”, “Águas Limpas”, “Sargento Vitto”, “Debaixo dos Panos” e “Et Pater Filium”, que já prendeu os prefeitos de Major Vieira e Bela Vista do Toldo, permitindo que políticos interfiram para desfazer as medidas adotadas pelo Ministério Público, ou seja, todas ações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do grupo Anticorrupção. “Querem que voltemos ao tempo onde só ladrões de galinha eram investigados”, afirmou Comin.

Medidas para coibir os chamados fura-fila da vacinação, em especial quando a irregularidade é cometida por agentes públicos, por exemplo, e ações e recomendações para a implementação de serviços de saúde e de equipamentos de Assistência Social, como Caps, leitos de UTI, Cras e Creas poderão ser desfeitas.

“O desenho do Ministério Público é considerado consensualmente como um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988. A PEC 05/2021 destrói o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares: permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros”, aponta o MPSC.

A PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), autorizando a avocação de expedientes, interferindo diretamente nos atos e violando a independência funcional dos membros da instituição, além de permitir que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém estranho à carreira.

“A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao Conselho Nacional de Justiça, o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o Ministério Público. Ainda, dá ao CNMP – que deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro – o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, o que acaba com a independência funcional da instituição”, complementa o MPSC.

O texto também permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”.

Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito a forte influência política. A PEC define ainda que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final, ou seja, cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

Em resumo, a avaliação é de que a PEC 005/2021 é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP. A PEC 05/2021 aniquila o MP e o deixa na mão de poderosos e de interesses inconfessáveis.



MAUS TRATOS

Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 13, foi aprovado projeto de lei, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe a apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos utilizados nas escolas públicas e privadas de Santa Catarina.

De acordo com a proposta, apologia compreende imagens, textos, ou referências com ideia de violência ou que façam associação dos animais com atividades de exploração cruel.




APROVADO

De autoria da deputada Paulinha (sem partido), o PL 496/2019 estabelece um marco regulatório para as associações de municípios de Santa Catarina. Conforme a parlamentar, a proposta foi sugerida pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), com o objetivo “de regular a formalização das associações frente aos órgãos de fiscalização estadual.” O projeto foi aprovado ontem na Alesc.




PRECEDENTE

Representantes do MDB, PSL, PL, PTB e PSDB criticaram o governo federal pelo caos em que se encontra a BR-470 durante a sessão de quarta-feira, 13, da Assembleia Legislativa, sendo que membro do PSL pediu o apoio dos colegas para convencer o governo do estado a bancar a revitalização da rodovia de Indaial a Pouso Redondo.

No mês passado o governador Moisés injetou R$ 400 milhões em obras de rodovias federais em Santa Catarina.




RESULTADOS DESASTROSOS


Deputado estadual Adrianinho (PT) disparou contra a política econômica do governo Jair Bolsonaro, levada à cabo pelo ministro Paulo Guedes, e lamentou a maior alta do IPCA para o mês de setembro desde 1994, de 1,16%, registrando uma inflação de 10,25% nos últimos 12 meses.

“Bolsonaro adora lavar as mãos sobre os péssimos resultados econômicos, mas a  inflação é culpa direta do atual governo”, denunciou Adrianinho, que citou a alta dos combustíveis, da energia elétrica e dos alimentos como motores da inflação.



REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL


Deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB) noticiou que a comissão mista que revisará o Código Ambiental Catarinense já recebe sugestões e anunciou que serão realizadas oito audiências públicas para discutir as mudanças.

“Recebemos formalmente dezenas de sugestões e agora a equipe técnica faz todo um relatório prévio no sentido de sistematizar as sugestões, que servirão como um esqueleto da proposta que será apresentada para posterior deliberação das Comissões e no Plenário”, informou Cobalchini.




TERRIVELMENTE EVANGÉLICO

Deputado estadual Kennedy Nunes (PP) criticou duramente o senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) pela disposição de não marcar a sabatina do advogado André Mendonça, indicado pelo presidente Bolsonaro para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

“Está praticando cristofobia, é o presidente da CCJ e está há três meses com a nomeação do advogado, jurista e terrivelmente evangélico André Mendonça e agora ele diz que não vai colocar em pauta porque não quer o Mendonça”, disparou Kennedy, que repercutiu a informação de que Alcolumbre pretende pautar a sabatina apenas em 2023.


OLIGOPÓLIO

Deputado Bruno Souza


Deputado estadual Bruno Souza (Novo) deplorou a decisão do governo de prorrogar por mais três anos as concessões das empresas que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

“Acordo da vergonha, regularizou o irregular, deu três anos para o transporte intermunicipal. O secretário pegou uma estrutura irregular, que se serve da população, oferecendo preços mais caros e, ao invés de regularizar o setor, foi lá e deu mais três anos para todas as empresas”.




BATIZADO

Divulgação

O vice-prefeito de Tubarão Caio Tokarski está oficialmente filiado ao Partido Liberal de Santa Catarina. A assinatura ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13, em São José, na Grande Florianópolis.

O ato da filiação contou com a presença de várias lideranças da região sul, como o prefeito Joares Ponticelli (PP). Caio soma ao projeto do partido para o próximo ano e tem o nome colocado como pré-candidato a deputado federal.

Jorginho Mello, presidente estadual do partido, afirma que a entrada de Caio mostra o tamanho do compromisso e da responsabilidade da sigla para com o projeto das eleições de 2022.