Projeto está em discussão na Câmara de Vereadores

LIMITE

Projeto de lei de origem executiva propõe limitar o valor máximo de aposentadorias a ser concedidas aos servidores públicos municipais de Canoinhas. Pelo projeto, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Canoinhas a partir da data de início da vigência da lei não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, regulado pelo Governo Federal e que hoje está em R$ 6.433,57.

O Município de Canoinhas é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário. Do total da contribuição, o Município não pode exceder 8,5% como contrapartida.

O projeto de lei tem como objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canoinhas, fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência e autorizar a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar.

Na prática, busca blindar o fundo dos servidores públicos.

Conforme determinado por legislação de 2019, a instituição do Regime de Previdência Complementar deverá ocorrer no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor da emenda. Sendo assim, o prazo para que o Município institua tal regime se encerra no mês de novembro de 2021.

MOROSO

Vereadores Willian Godoy (PSD), Zenilda Lemos (MDB) e Osmar Oleskovicz (PSD) se mostraram frustrados na sessão de ontem da Câmara com a morosidade em se implementar o programa Casa Verde Amarela, que substituiria o Minha Casa Minha Vida. “Temos um déficit e todo o dia pessoas nos procuram para saber como está esta questão. Não há incentivo, o governo anunciou o programa e criou uma expectativa nas pessoas que estão na fila de espera”, disse Zenilda.

Godoy esteve na Secretaria Nacional de Habitação e ouviu que o Município precisaria se inscrever nos programas o quanto antes. Porém, em contato com o secretário de Habitação, Mario Erzinger, ele informou que há muito tempo o Município já está inscrito nos programas habitacionais federais.

O déficit de 2 mil habitações se mantém há anos em Canoinhas mesmo com a construção do Residencial Nossa Senhora Aparecida, inaugurado há cinco anos.

COOPERLEITE

O Município de Canoinhas pediu autorização à Câmara de Vereadores para ceder um conjunto de fenação à Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar do Planalto Norte Catarinense (Cooperleite).

A permissionária deverá utilizar o conjunto de fenação para realizar a colheita do excedente das pastagens nas propriedades rurais do Município para que, posteriormente, os produtores de leite possam fornecer em forma de silagem aos animais nas épocas de escassez de pastagem. Esse serviço será prestado aos produtores de leite do Município através da Cooperleite, que cobrará dos produtores somente os insumos necessários para a colheita e enfardamento da silagem.

PREMIAÇÃO

A Câmara de Canoinhas aprecia projeto de lei que institui no âmbito do Município de Canoinhas, o prêmio “Responsabilidade Ambiental” com a outorga do troféu “Nereida Cherem Corte”, a ser concedido ao projeto vencedor, que tem por finalidade estimular, divulgar e disseminar ideias e projetos de conservação, educação e desenvolvimento sustentável.

REFIS

O Município de Canoinhas pretende criar novo programa de refinanciamento de dívidas ativas. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou a executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de sua consolidação. Veja os critérios:

 I – Redução de 100% sobre a multa e os juros, para pagamento em cota única, vencível em 10 dias corridos, a contar da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos;

II – Redução de 80% sobre a multa e os juros, para pagamento em até 120 parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1ª parcela em até 30 dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida e assim, sucessivamente, até o completo e integral pagamento do débito em referência.

ATO POLÍTICO

Na tarde de sábado, 21, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Santa Catarina reuniu mais de 250 pessoas de 57 cidades catarinenses e lideranças dos movimentos conservadores bolsonaristas que desejam construir o partido nessa nova fase. Durante o primeiro encontro estadual do partido, que contou com a vice-presidente nacional do PTB, Graciela Nienov, foi apresentado o planejamento para as campanhas de filiações e reestruturação do partido e montagem das chapas para candidaturas de deputado estadual e federal. 

No final o presidente do partido convocou todos para um ato simbólico em protesto da prisão do presidente nacional, Roberto Jefferson.

MDB

O diretório estadual do MDB definiu, em encontro nesta segunda-feira, 23, em Florianópolis, a data para realizar suas prévias que confirmarão o candidato do partido ao Governo do Estado em 2022. A disputa interna será em 15 de fevereiro, reunindo os pré-candidatos Antídio Lunelli, Celso Maldaner e Dario Berger.

FECHADOS

Um dos pontos discutidos e deliberados na reunião do fórum de governadores na manhã desta segunda-feira, 23, foi o compromisso de que os estados mantenham as respectivas polícias dentro dos limites da legalidade. A preocupação é de que as bases das polícias, especialmente das PMs, endossem movimentos antidemocráticos.

PEDÁGIO

A Associação dos Usuários de Rodovias de Santa Catarina (Auresc) defende a aprovação de uma lei federal para pacificar o imbróglio jurídico a respeito da obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias aceitarem todas as bandeiras de cartão de crédito e débito. Decisões contraditória vem sendo tomada por recurso das concessionárias.

Na sexta-feira, 20, a justiça catarinense suspendeu os efeitos da lei aprovada na Assembleia catarinense e já sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva.

VOCÊ NÃO É UM CAVALO

A Food and Drug Administration (FDA) nos Estados Unidos fez um alerta nas redes sociais sobre o uso da ivermectina para tratamento da covid-19. No artigo, divulgado nas redes sociais, a agência diz: “Você não é um cavalo. Você não é uma vaca. Sério, pessoal. Parem com isso”, pedindo para que as pessoas não tomem o medicamento para prevenir a doença. 

“Não vamos deixar de usar máscaras neste ano”

do secretário de Estado de Saúde, André Motta Ribeiro, sobre fala do presidente Jair Bolsonaro afirmando que está articulando com o Ministério da Saúde o fim da obrigatoriedade