Prefeitos defendem flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa

Prefeito de Canoinhas, Beto Passos (de terno azul) ao lado do governador Carlos Moisés na Marcha/Divulgação

Assunto foi debatido na Marcha dos Prefeitos à Brasília, que acontece nesta semana

 

 

MENOS RIGOR

Reunidos em Brasília para a Marcha dos Prefeitos, gestores de Municípios de todo o Brasil discutiram ontem um assunto delicado e perigoso. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.


 

 

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) informou que está na Câmara um projeto de lei para alterar a Lei de Improbidade Administrativa. O parlamentar defendeu a proposta com vistas a uma revisão na legislação atual, indo ao encontro da posição da CNM.

 

 

“Estamos punindo severamente aqueles que cometeram irregularidades. Mas improbidade precisa ter intenção para atingir aquele dado objetivo. Essa diferença é fundamental para que ações de improbidade tenham êxito. A banalização das ações tem dado fragilidade às decisões, porque órgãos de revisão do Poder Judiciário percebem que há excesso que precisa ser corrigido”, destacou.

 

 

Excessos podem existir, de fato, daí a necessidade de promover ajustes na lei, mas não, em hipótese alguma, sua revogação.

 

 

 

PASSOS E MOISÉS

Prefeito do Município de Canoinhas, Beto Passos (PSD), voltou a pedir apoio do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSD). O encontro aconteceu nesta quarta-feira, 10, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília.

 

 

“O governador reafirmou o compromisso conosco e disse que vai dar atenção especial a Canoinhas. Estamos confiantes no compromisso assumido por Moisés. Afinal, a pauta apresentada a ele não é reivindicação do prefeito Beto Passos, mas de todos os canoinhenses que querem soluções aos problemas enfrentados em nossa cidade”, comenta o prefeito.

 

 

Passos aproveitou o anúncio sobre os consórcios intermunicipais para implantação de usinas de asfalto em todas as regiões lembrando sobre a necessidade de melhoraria das SCs 120 e 477. A delicada situação do Hospital Santa Cruz de Canoinhas também foi abordada.

 

Passos cumpre agenda em Brasília ao lado do secretário de Educação, Osmar Oleskovicz, do presidente da Câmara de Vereadores, Célio Galeski e do vereador Nilson Cochask.

 

 

 

 

“Estamos pensando em lucro antes de desenvolvimento”

do vice-prefeito Renato Pike (PR), em entrevista ao programa Repórter 98, da 98FM, criticando o investimento do grupo Superpão em Canoinhas

 

 

 

 



CARTÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

 

 

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

 

 

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

 

 

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

 

 

 

ROYALTIES

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios. O anúncio foi feito nesta manhã após uma reunião entre Toffoli e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

 

 

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Em novembro, a Corte vai decidir se mantém a suspensão.

 

 

Santa Catarina tem grande interesse no julgamento considerando que desde 1988, o Estado busca assegurar o direito ao recebimento de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados no litoral próximo ao Estado. Royalties são recursos pagos aos estados para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais.

 

 

Com o impasse jurídico, Municípios catarinenses perderam mais de R$ 850 milhões em cinco anos.

 

 

 

COORDENADOR

Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) assumiu nesta quarta-feira, 10, em Brasília, a coordenação do Fórum Parlamentar Catarinense (FPC). Ele substitui Carmen Zanotto (PPS), que estava à frente do grupo desde setembro, e adotou um discurso conciliador.

 

“Assumo hoje a maior responsabilidade desde que entrei para a vida pública, que é coordenar a bancada catarinense em Brasília. É um desafio que me inspira a ser melhor como pessoa e, principalmente, como político. Precisamos agir como um time, respeitando as diferenças e aproveitando o que cada um tem de melhor. A vontade de ver Santa Catarina crescer é maior que nossas divergências partidárias”, falou o novo coordenador.

 

 

 

 

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