Programa detalha incentivos tributários e em forma de serviços

EMPRESA MAIS

O Governo Beto Passos (PSD) está propondo à Câmara de Vereadores a instituição do Programa Municipal de
Desenvolvimento Socioeconômico denominado Empresa Mais (+). O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo e consiste na concessão de incentivo econômico e fiscal às empresas que vierem a se instalar no
Município de Canoinhas.

Os benefícios da Lei serão também concedidos a empresas que ampliem suas instalações de forma a aumentar o número de seus empregados e a arrecadação tributária.

“O objetivo do programa é incentivar o desenvolvimento
socioeconômico do Município através do fomento à instalação de novas indústrias, agroindústrias, microempresas e empresas de pequeno porte, levando em
consideração a geração de empregos e proventos, incremento de receitas públicas e resultados socioeconômicos que promovam a valorização da mão de obra local e obtenção de resultados de médio e longo prazo”, diz o projeto.

A proposta prevê a criação de uma Comissão de Políticas de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico (Copidese), cujos membros serão nomeados pelo prefeito.

A escolha dos integrantes deverá recair, preferencialmente, sobre profissionais técnicos capacitados para emissão de laudos e pareceres, objetos específicos de cada consulta, ou que possua algum vínculo com as atividades a serem beneficiadas pela lei.

A Copidese deverá emitir parecer pela aprovação ou não da proposta de cada novo projeto, observando-se como critérios o volume financeiro do empreendimento
novo ou de sua ampliação, capacidade de geração de retorno de tributos, geração de emprego, prazos de instalação, início das obras de implantação, entre outros.

O Município poderá custear até 50% das despesas para proporcionar a infraestrutura para instalar a empresa. Entre os tantos requisitos que os interessados terão de cumprir está a obrigação de gerar pelo menos cinco empregos diretos.

A empresa terá isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), isenção do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), respeitado o mínimo de 2%, isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas.

O Município prevê inicialmente gastos de R$ 100 mil para manter o programa.

SAÚDE

O Município vai abrir processo seletivo para contratar dois fisioterapeutas com carga horária de 30 horas semanais e vencimento de R$ 3.809,78 e quatro enfermeiros com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 3.455,75.

As contratações se devem ao aumento dos casos de covid-19 em Canoinhas e região, e aumento do número de pacientes que contraem a doença e necessitam de cuidados, tanto os pacientes que permanecem em leitos na UPA-24h quanto os que estão em recuperação pós-internação.

“Quero agradecer ao Ivan porque nem eu processei ele nem ele me processou na campanha”

do prefeito Beto Passos durante a posse da nova diretora do Rotary ontem em Canoinhas. Ivan é rotaryano e estava presente no evento

AGORA VAI

Eliane Krull assume oficialmente a pasta da Educação de Canoinhas nesta quinta-feira, dia 1º. Ela foi nomeada em abril como forma de acalmar a oposição que cobrava o porquê da permanência de Osmar Oleskovicz à frente da pasta mesmo sem abrir mão da função de vereador. Segundo Eliane, questões trabalhistas particulares impediram a posse antes de hoje.

FALANDO NISSO

Passos fechou acordo com a Polícia Militar para que policiais estejam em frente às escolas municipais à fim de reforçar a segurança dos educandários a partir de hoje. Em abril Passos prometeu vigilantes em todas as escolas, o que ainda não se concretizou.

CONVOCADO

O catarinense Luciano Hang, dono das Lojas Havan, foi convocado a prestar esclarecimentos na CPI da Covid. O requerimento apresentado pelo senador e relator da comissão Renan Calheiros, foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 30. Defensor de tratamento precoce, ele é um dos grandes defensores do presidente Bolsonaro no setor empresarial.

O objetivo dos parlamentares é investigar se o empresário financiou sites e plataformas de engajamento para promover medicamentos como cloroquina e ivermectina, defendidos pelo presidente da República, mas com ineficácia comprovada no tratamento da covid-19.

Hang disse estar com a consciência tranquila.

SIMPLIFICAÇÃO

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta que altera a Constituição do Estado para simplificar o processo de repasse de recursos entre o governo estadual e os municípios. A matéria foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, nesta quarta-feira, 30, com voto contrário dos deputados Bruno Souza, do Novo, e Sargento Lima, do PL.

IPVA

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 30, altera as regras para a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais.

INCLUSÃO

Na reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de SC desta quarta-feira, 30, foi aprovado projeto de lei que garante o direito a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato de gestantes com deficiência auditiva nos hospitais e maternidades da rede pública e privada de saúde do Estado de Santa Catarina. A iniciativa é de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD).

CRÉDITO OU DÉBITO?

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 30, projeto de lei que obriga as concessionárias de rodovias em Santa Catarina a permitir o pagamento de tarifas de pedágio com cartão de débito ou de crédito. O texto, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), prevê a possibilidade de guichês específicos para essa forma de pagamento.