Nova lei eleitoral não garante redução do número de siglas


Fim das coligações para o Legislativo passará a valer nas eleições municipais de 2020

 

 

 


SEM REDUÇÃO

O fim das coligações para as eleições do Legislativo municipal, regra que passa a valer no ano que vem, deve melhorar a representação política, ainda que, por enquanto, não promova grande diminuição no número de partidos eleitos. É o que mostra reportagem da Folha de S.Paulo.

 

 

 

Aprovado em 2017, o projeto de reforma eleitoral prevê que, a partir do pleito de 2020, os partidos não podem mais formar blocos, as chamadas coligações, para concorrer conjuntamente às vagas para as eleições proporcionais, ou seja, para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 

 

 

 

 

As coligações não estão proibidas, contudo, para as eleições majoritárias (cargos do Executivo e Senado). Nesse caso, a junção dos partidos serve para sinalizar apoio a um candidato e definir o tempo que cada um terá de propaganda gratuita na TV e no rádio.

 

 

 

 

O que muda, com o fim das coligações, é que os partidos agora concorrem sozinhos. Em tese, o cenário fica mais complicado para legendas menores, em geral menos populares e com menos recursos para campanha. A mudança, no entanto, prejudica candidatos muito bem votados de um partido insignificante, que fica sem a representação.

 

 

 

 

Isso não necessariamente significa que haverá menos partidos eleitos para o Legislativo. Isso porque uma outra regra, criada como uma espécie de concessão pelo fim das coligações, tende a beneficiar as legendas menores e com menos poder local.

 

 

 

 

Há duas divisões na hora de distribuir as vagas disponíveis. A primeira é baseada no quociente eleitoral (divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis) e no partidário (divisão dos votos do partido/coligação pelo quociente eleitoral).

 

 

 

 

No cálculo do quociente partidário, despreza-se a fração. Se o resultado da divisão for 5,8, o quociente partidário é 5. Isso significa que o partido ou coligação terá direito a cinco vagas. As cadeiras que restam são chamadas sobras, e a divisão atende a um critério um pouco mais complexo, mas ainda baseado no quociente partidário. 

 

 

 

 

Antes, quem não atingia quociente partidário maior que 0 estava eliminado da divisão das sobras. Isso, em geral, excluía logo de cara partidos menores que concorriam sozinhos. Desde 2018, porém, essa regra mudou, e todos participam da repartição das sobras. É justamente por isso que analistas ouvidos pela reportagem afirmam que não necessariamente haverá menos partidos nas Câmaras Municipais.

 

 

 

 

 

Uma simulação de qual seria o resultado das eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados se as coligações já fossem proibidas concluiu que haveria pouca mudança no número de legendas: em vez das 30 eleitas, seriam 29.

 

 

 

 

 

 

DESEMPENHO

O que deve impactar o número de partidos eleitos, contudo, é uma outra alteração, a chamada cláusula de desempenho, que passou a valer já em 2018. Agora, os partidos precisam obter um desempenho mínimo na eleição para a Câmara dos Deputados para poder acessar o fundo partidário, verba pública que financia o funcionamento das legendas.

 

 

 

A cada eleição, a regra fica um pouco mais rígida, até atingir um máximo no pleito de 2030. A lei permite que um parlamentar eleito por um partido que não atingiu o desempenho mínimo possa mudar de legenda sem perder o mandato.

 

 

 

 

 

O FIM DOS NANICOS

O número de deputados também impacta a distribuição do fundo eleitoral, verba pública de uso exclusivo nas campanhas. Com isso, é esperado que partidos com votação pouco expressiva fiquem sem meios para viabilizar seu funcionamento e o lançamento de candidaturas, terminando por se fundir a outras legendas ou deixar de existir.

 

 

 

Nas últimas eleições, 14 partidos não alcançaram o desempenho mínimo. Ainda não foi definido, contudo, se eles poderão ter acesso a recursos do fundo eleitoral. Hoje existem 33 partidos no Brasil.

 

 

 

 

 

POLUIÇÃO

Vereador coronel Mário Erzinger (PL) está questionando o Instituto do Meio Ambiente (IMA)  a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além da Polícia Militar Ambiental, sobre denúncia de poluição hídrica, mediante o lançamento de esgoto em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, em córrego que tem seu curso passando nos fundos da Unidade Prisional Avançada, seguindo até o Parque de Exposições Ouro Verde.

 

 

 

 

 

 

SEMANA QUENTE

A Câmara de Canoinhas teve somente uma sessão nesta semana porque na segunda já havia completado as oito sessões ordinárias mensais. A terça-feira, no entanto, valeu por dois dias. Teve Sudoski em mais uma fala confusa, Telma reclamando das situações em que o governo coloca os vereadores e Glinski tentando explicar as razões do Executivo.

 

 

 

 

 

LED

O vereador Ernani Wogeinaki Jr (PSB) apresentou indicação para que o município possa aderir ao programa de Eficiência Energética da Celesc, além de solicitar que seja implantada uma plataforma digital para a área de saúde. Ele defendeu os textos ao utilizar o espaço da Palavra Livre nesta semana.

 

 



 

 

 

SINE

O presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Fabiano José Mendes, o Bano (PSD), apresentou indicação nesta semana, pedindo para que os serviços do Posto do Sistema Nacional do Emprego (Sine) sejam levados ao distrito de São Cristóvão. A população do bairro estaria sendo prejudicada e perdendo oportunidades de trabalho que surgem no município. O documento foi enviado ao executivo.

 

 

 

 

 

30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Rodolfo Espínola/Agência AL

Na semana em que a Constituição de Santa Catarina completa 30 anos, a Assembleia Legislativa realizou sessão especial para homenagear os 49 deputados que elaboraram o texto da lei máxima do Estado. Na imagem, o ex-deputado Aloisio Piazza, presidente da Assembleia Constituinte, que promulgou no dia 5 de outubro de 1989 a carta magna de Santa Catarina.

 

 

 

 

 

 

CONSELHEIROS TUTELARES

Neste domingo, 6, acontecem em todo o Brasil a eleição para novos conselheiros tutelares. Em Canoinhas, a votação aconteceu no Colégio Sagrado Coração de Jesus. Sem legislação nacional sobre currículo e processo eleitoral, conselheiros tutelares são escolhidos conforme as regras de cada município. Profissionais responsáveis por atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade são selecionados a cada quatro anos. A votação é aberta a toda população. 

 

 

 

Canoinhas, ao contrário de muitos outros municípios do Estado, é exemplo nos critérios de seleção. Exige ensino superior completo, experiência por no mínimo dois anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente.

 

 

 

 

Toda propaganda eleitoral é realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. É vedada a propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como fixação  de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e “santinhos” e mídias digitais.

 

 

 

 

No dia da eleição, a votação é  fiscalizada pelo Ministério Público.

 

 

 

 

 

DEMOCRATAS REPROVADO

Os juízes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina julgaram desaprovadas, por unanimidade, as contas estaduais do Partido Democratas referentes ao exercício financeiro de 2016.

 

 

 

A principal irregularidade, segundo o relator, desembargador Jaime Ramos, foi o recebimento de doações de pessoas jurídicas, proveniente de fonte vedada, prevista no art. 12, II, da Resolução TSE n. 23.464/2015. Além disso, o somatório das doações recebidas foi configurado como valor expressivo, correspondendo a 25,6% do total de receitas arrecadadas no exercício de 2016.

 

 

 

 

 

O MÍNIMO

O Governo Federal está estudando congelar o valor do salário mínimo em situações de aperto fiscal. A cada real de reajuste do salário mínimo, R$ 300 milhões é o impacto causado nas contas públicas. Inicialmente a previsão para o ano que vem é de um mínimo de R$ 1.039. Se o valor for congelado, a economia nos cofres públicos no ano que vem seria de R$ 12,3 bilhões.

 

 

 

 

INDÍGENAS

Antes de deixar a Procuradoria Geral da República, a procuradora Raquel Dodge enviou ao Supremo seu parecer sobre a demarcação de terras indígenas da etnia Xokleng, na região de Itaiópolis. A decisão do Supremo no caso terá repercussão geral, ou seja, vai se estender para processos semelhantes. Pelo parecer da ex-procuradora, os índios têm direito à área, questionada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) como parte de uma reserva natural.

 

 

 

 

57%

dos jovens ouvidos em uma pesquisa disseram que a internet contribui para agravar os quadros de ansiedade e prática do bullying

 

 

 

 

 

PEDÓFILO

A Justiça reforçou entendimento, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, de que não é devida indenização por danos morais em casos de divulgação de prisão feita dentro da legalidade e sem abuso de autoridade. No processo, homem condenado pelo crime de pedofilia exigia indenização de R$ 300 mil do Estado por ter tido a prisão informada por agentes públicos à imprensa.

 

 

 

A ação também requeria indenização dos veículos de imprensa que divulgaram a notícia, totalizando mais de R$ 876 mil, que foram negados pela Justiça.

 

 

 

 

 

INUSITADO

Olha até com que tipo de situações a Justiça precisa lidar. Uma indústria de alimentos deverá indenizar um cliente de Florianópolis em R$ 6,8 mil, a título de danos morais e materiais, pela presença de uma porca de metal em um pacote de pipocas de fabricação da empresa. O objeto foi mastigado sem querer pelo consumidor, que acabou por quebrar um dente. Como consequência, precisou ser submetido a vários tratamentos e procedimentos dentários. Em ação ajuizada na 6ª Vara Cível da Capital, o cliente narrou que é marinheiro e atua diretamente com pessoas, de forma que se sentia bastante envergonhado de ir trabalhar sem um dente.

 

 

 

 

 

 

JURISPRUDÊNCIA

A 6ª Turma de Recursos de Lages decidiu absolver candidato a prefeito na Serra Catarinense, denunciado por incitação ao crime de boca de urna mediante remessa de áudio em grupo de WhatsApp.  A decisão abre um precedente perigoso ao não reconhecer mensagens supostamente privadas como públicas.

 

 

 

 

O colegiado entendeu que o áudio gravado no dia da eleição e enviado para grupo fechado do aplicativo de mensagens não pode ser considerado público e de acesso irrestrito a qualquer pessoa. Essa circunstância retira a exigência de manifestação pública, essencial ao crime pelo qual havia sido denunciado o candidato.

 





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