“Município não pode operar como banco para o Hospital Sta Cruz”, diz promotor

Promotor Renato Maia de Faria durante a coletiva/Edinei Wassoaski/JMais

Promotor de Justiça Renato Maia de Faria disse que há irregularidade na forma como o Município contrata serviços do HSCC. Objetivo é regularizar essas contratações

 

 

Promotor de Justiça Renato Maia de Faria concedeu entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, 5, para detalhar recomendação expedida na sexta-feira, dia 1º, afirmando que o Município de Canoinhas não pode repassar recursos públicos para entidades privadas sem processo licitatório. O fato que motivou a manifestação do promotor foi o anúncio de que o Município repassaria ajuda de custo no valor de R$ 125 mil mensais ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas (HSCC). Faria substitui a titular na Vara da Moralidade Administrativa. Ela está em férias.


 

 

O promotor explicou que, antes ainda da liberação de R$ 1,5 milhão, o repasse de R$ 500 mil de recursos públicos para pagamento de 13º salário dos funcionários do HSCC se deu de maneira irregular. “O Município não pode liberar recursos públicos para pagamento de 13º de uma empresa privada. O Município não pode operar como banco adiantando valores ao Hospital Santa Cruz devidos pelo Estado”, afirmou, lembrando que os R$ 500 mil repassados no final do ano passado seriam repostos com atrasados devidos pelo Estado.

 

 

Ele lembrou que os dois contratos em vigência – para sobreaviso médico e maternidade – entre o HSCC e o Município são válidos, mas carecem de licitação. Em dezembro passado, o Município abriu processo licitatório para os dois serviços, mas restaram desertas, ou seja, não houve interessados. Faria lembra que o processo licitatório para a prestação de serviços médicos no Pronto Atendimento teve interessada e usa como exemplo para defender a realização de novo processo licitatório para o sobreaviso e a maternidade. Questionado que empresa se interessaria, considerando que nenhuma empresa da cidade tem a estrutura do HSCC, Faria lembrou que há vários equipamentos dentro do HSCC que foram comprados com dinheiro público e poderiam ser cedidos a outra prestadora dos serviços.

 

 

Faria resumiu em três os objetivos do MPSC com a recomendação: “Diminuir os custos, melhorar o serviço prestado a comunidade e apurar as responsabilidades pela má prestação do serviço médico”. São dois inquéritos paralelos que correm na Promotoria da Moralidade Administrativa e na Promotoria da Cidadania.

 

 

O promotor frisou que o HSCC tem o dever de prestar contas de todos os recursos que são públicos. “Quero saber quanto dos recursos públicos foram usados para pagar os médicos, por exemplo. Quanto os médicos ganham? “.

 

 

HSCC NÃO PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

O HSCC não pode participar de licitações públicas porque não tem as certidões negativas de débito (CNDs) por causa das dívidas que acumula. Essa é uma exigência básica para qualquer processo licitatório.

 

 

Questionado a respeito, Faria disse que o HSCC deve buscar os meios jurídicos cabíveis para participar da licitação.



 

 

 

MÉDICOS SERÃO RESPONSABILIZADOS

Faria levantou a questão do processo administrativo que apurou irregularidades na prestação do serviço de sobreaviso médico no ano passado. “Se os médicos foram contratados pelo Município para prestarem determinado serviço e não o fizeram a contento, eles também incorrem em possíveis atos de improbidade administrativa e esse inquérito civil também tem esse objetivo”.

 

 

Sobre a possibilidade de não haver um desfecho para a situação até o final de março, quando se encerram os contratos do Município com o HSCC, Faria deixou claro que o Município terá de achar uma solução. “Seja através dos contratos que ainda estejam em vigência, seja com transferência para outros hospitais. A população pode ficar tranquila, que não vai haver falta de serviços de saúde. O que está se fazendo nesse momento é verificar se o serviço está sendo prestado a contento e se os repasses e os custos do serviço estão seguindo a legalidade. Basicamente é essa a intenção do Ministério Público” .

 

 

Faria disse ainda que no momento se torna desnecessário acionar a Justiça porque o Município se comprometeu a acatar a recomendação.

 

 

O Hospital ainda será notificado.

 

 

 

 

CONTRAPONTO

O JMais procurou o diretor administrativo do HSCC, Derby Fontana, mas ele disse que por recomendação do Conselho Deliberativo do Hospital, não se pronunciaria no momento. A direção do HSCC vai se reunir com o promotor nesta quarta-feira, 6.

 

 

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