Município deverá devolver valores pagos por um cidadão a título de contribuição de melhoria em obra realizada na sua rua     A 2.ª Vara da Comarca de Canoinhas, sob a titularidade da juíza Dominique Gurtinski Borba Fernandes, condenou o Município a devolver os valores pagos por um cidadão a título de contribuição de melhoria … Continue lendo Município de Canoinhas esquece de publicar lei e agora terá que devolver dinheiro para contribuinte