MP que coíbe fraudes previdenciárias tira poder de sindicatos de produtores rurais

A partir de agora, não será mais possível conseguir certidão de tempo de serviço com sindicatos

 

 

MP DA PREVIDÊNCIA

O  Senado Federal aprovou na noite desta segunda-feira, 3, a Medida Provisória (MP) que cria programas de combate a fraudes na Previdência Social. A medida provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 18 de janeiro e perderia validade.


 

A medida provisória alterou regras de concessão dos benefícios, entre os quais auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Também impôs a revisão de benefícios pagos atualmente pelo INSS. Nos cálculos do governo, se aprovado, o texto poderá trazer uma economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões em 12 meses.

 

 

Uma das medidas mais significativas foi a de tirar o poder dos sindicatos de produtores rurais de indicarem tempo de serviço dos trabalhadores do campo.

 

 

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) interpreta que o texto da MP acabará com a possibilidade de trabalhadores rurais se aposentarem. Isto porque, para ele, o governo está na prática transferindo responsabilidades dos sindicatos para prefeituras e governos estaduais. “Já fui prefeito e secretário de estado, não existe qualquer estrutura nesses entes voltada para atestar a atividade rural. Não vai adiantar nada lutar para manter a aposentadoria rural na reforma da Previdência. A concessão desses benefícios vai ficar parada por pelo menos 15 anos, porque esses entes não terão como atestar atividades ocorridas no passado. É uma loucura total esta medida, que na tentativa de ferir os sindicatos, fere na verdade os trabalhadores. Prefeituras e estados terão primeiro que criar essas estruturas, através de concursos públicos. E depois, caso atestem alguma pessoa, responderão por improbidade administrativa, porque não haverá nenhum arquivo comprobatório”, criticou o deputado.

 

 

 

 

“Não existe nada melhor do que o olho no olho”

do presidente da Câmara de Três Barras, Fabiano Mendes, justificando viagem a Brasília

 

 

 

 

MAGISTÉRIO

A Câmara de Três Barras realizou sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, 4, para apreciar o projeto de lei que concede gratificação de 10% para os professores da rede pública. O artigo que previa redução de carga horária foi suprimido. A ideia do Executivo era de que aqueles que renunciassem ao percentual de aumento poderiam optar por reduzir a carga horária em uma hora. A Câmara entendeu, no entanto, que o dispositivo seria ilegal. “A lei impede”, afirmou o vereador Marco Antonio de Sousa (MDB).

 

 

A lei valeria inicialmente para um projeto piloto a ser implementado no CMEI Cleia Trela.

 

 



Dessa forma, a gratificação de 10% foi aprovada para todos os professores das séries iniciais, mas sem redução de carga horária.

 

 

 

EMPRÉSTIMO

Ainda na sessão extraordinária, os vereadores apreciaram uma correção ao projeto de lei que permite o prefeito Luis Shimoguiri (PSD) a contratar junto à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 15 milhões para obras de pavimentação. O projeto original foi aprovado em dezembro, mas conforme apontamentos da Caixa, adequações, agora aprovadas pela Câmara, seriam necessárias.

 

 

 

 

ESTAÇÃO

Vereadora Telma Bley (MDB) alertou para invasão  do prédio da estação ferroviária de Marcílio Dias por terceiros. “Já tem uma família lá e parece que vem mais uma”, chamou a atenção. Como noticiado na semana passada, o Governo vai liberar R$ 2,3 milhões para obras de recuperação da estação.

 

 

 

 

COMUNICAÇÃO

Camila Lima (MDB) requereu que o Município informe como seria possível transmitir as licitações ao vivo pela internet sem custos para o erário. “O Moisés (fotógrafo do Município) vive com uma câmera de cima para baixo. Ele disse que tem como fazer transmissões das licitações ao vivo sem custos, mas não explica  como. Comunicação não ė só andar passeando com uma câmera”, desabafou.

 

 

 

VISITA

O fórum da comarca de Canoinhas recebeu, na sexta-feira, 31, a visita de alunos do 3º ano do ensino médio da Escola Estadual Almirante Barroso. Após serem recepcionados na sala do Tribunal do Júri pelo chefe de secretaria, Adilson José Dias, e também pela agente administrativa auxiliar Rosana Henning, a comitiva conheceu as instalações e as diversas unidades administrativas do fórum.

 

 

 

A diretora do foro e titular da 1ª Vara Cível da comarca, juíza Liliane Midori Yshiba Michels, juntou-se ao grupo e levou os estudantes para conhecer a ala do Ministério Público (MP), onde foram recebidos pela promotora substituta Giovanna Wolf Davelli. Após essa visita ao MP, o grupo foi encaminhado à sala de audiências da 1ª Vara Cível, onde tomou conhecimento das funções judicantes de um magistrado e, por fim, conheceu pessoalmente o sistema de movimentação de processos no gabinete da juíza.

 

 

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