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Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda e no site do Município nesta terça
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A Prefeitura de Mafra decretou estado de calamidade pública, em virtude da pandemia de covid-19.
O Decreto nº 4506, com data de 18 de março, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de segunda-feira, 22, e inserido no site oficial da Prefeitura na tarde desta terça-feira, 23.
O estado de calamidade pública flexibiliza questões orçamentárias e administrativas para assegurar os recursos necessários para áreas prioritárias como a saúde.
Dessa forma, investimentos previstos no orçamento para outras áreas podem ser redirecionados para fazer frente à crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia – sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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