Planos de anúncio a partir de R$ 100. Clique aqui e converse com a gente

sexta-feira, 7

de

fevereiro

de

2025

ACESSE NO 

Planos de anúncio a partir de R$ 100. Clique aqui e converse com a gente

Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT em 2025

Imagem:Arquivo

Últimas Notícias

Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo

- Ads -
- Ads -

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 31, a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.

Confira aqui o texto completo da Lei.

No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.  

O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.  

- Ads -