Lei permite contratar PMs e bombeiros da reserva para segurança nos municípios

Polícia Militar/Divulgação

Projeto autoriza as prefeituras a celebrarem convênio com o Estado para utilizar policiais e bombeiros aposentados

 

 

RESERVA

Desde o dia 18 de setembro deste ano já está em vigor Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, que autoriza os municípios a utilizarem policiais e bombeiros militares da reserva que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp). Trata-se do PLC 7/2019, de autoria do deputado Nazareno Martins (PSB), que autoriza as prefeituras a celebrarem convênio com o Estado para utilizar policiais e bombeiros aposentados que integram o Ctisp para assessoria e guarda nas sedes dos poderes municipais.

 

 

“Nosso objetivo é atender os municípios, para que eles possam contar com policiais habilitados, preparados, com menor custo para os cofres públicos”, afirma Nazareno. “Vai ser bom para os municípios e para os policiais que já estão aposentados, mas precisam aumentar seus recursos e para a população catarinense”, comemorou o parlamentar. Conforme o texto da lei, os subsídios dos policiais serão custeados pelo município.

 

 

 

Nazareno explica que os órgãos municipais, como prefeituras, câmaras de vereadores e escolas, entre outros prédios públicos, tinham custo muito alto com terceirizados e que agora poderão utilizar policiais e bombeiros aposentados, que foram bem preparados, na segurança destes estabelecimentos. Pela lei aprovada, as despesas geradas pela contratação dos profissionais da segurança pública pelos municípios ficam por conta de cada poder, entidade ou órgão beneficiado pela prestação de serviço. Estas despesas, além dos salários e fardamento, preveem ainda o pagamento de diárias, auxílio alimentação, equipamentos e armamentos.

 

 

 

RECUPERAR

A Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte) aderiu em 14 de agosto ao programa Recuperar, do Governo do Estado. Como primeiro ato do consórcio está a recuperação da malfadada SC-477, que liga Canoinhas a BR-116. Segundo o presidente da Amplanorte, Orildo Severgnini (MDB), no próximo dia 22 deve ser aberta uma licitação para contratação da empresa responsável pela obra.

 

 

 

Severgnini é cético quanto a possibilidade de algo sair neste ano.

 

 

 

 

“Fomos bem democráticos na análise”

do vereador Dauvã Miswa (PT), se esquivando da acusação do prefeito Adelmo Alberti (PSDB) de análise política das contas de 2017 de Bela Vista do Toldo. O parecer assinado por ele e o colega Osni Stelzner (MDB) foi pela rejeição, aprovada em plenário por 5 a 3

 

 

 

 

É NATAL

A Prefeitura de Canoinhas vai gastar R$ 93 mil para montagem da decoração natalina nas praças da cidade. A empresa vencedora do processo licitatório foi a Clércio Francisco Gemra.

 

 

 

NATAL GORDO

Falando em Natal, quem terá um feliz natal neste ano serão quatro servidores da Câmara de Três Barras. Os vereadores aprovaram gratificação de 35% sobre o salário base dos efetivos.

 

 

 

 

SELETIVO

Vem aí novo processo seletivo para a Secretaria de Educação de Canoinhas. A empresa Cheila Aparecida Weiss foi contratada ao custo de R$ 24,8 mil para organizar o certame.

 

 

 

 

FALANDO NISSO

O Município lança nos próximos dias processo seletivo para contratação de médico do Estratégias de Saúde da Família (ESF), médico clínico geral e técnico em higiene dental.

 

 

 

 

BENEFÍCIO

O projeto de lei que garante aos policiais civis a incorporação de benefícios salariais, conhecido como Iresa, deverá ser enviado a Assembleia Legislativa na próxima semana.

 

 

 

A informação é do líder do governo, o deputado Mauricio Eskudlark (PL-SC), que levou ao Centro Administrativo a reivindicação dos policiais civis. Ele constatou que a classe estava perdendo os benefícios de indenização durante a atividade, mas o Iprev estava cancelando estas vantagens salariais na aposentadoria.

 

 

 

 

EXPECTATIVA

Trinta e sete pessoas serão julgadas nesta quarta-feira, 6, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) dentro da operação “Fundo do Poço”, deflagrada em 2013 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para desmontar um grupo que fraudava licitações de implantação de poços artesianos no Meio-Oeste. Um dos réus é o deputado estadual Romildo Titon. O MP-SC pedirá a condenação do parlamentar.

 

 

 

MDB

Como esperado, durante reunião da Executiva Estadual, o MDB decidiu incentivar e priorizar o lançamento de candidaturas próprias as principais prefeituras de Santa Catarina. Dia 7 de dezembro tem reunião estadual do MDB Mulher e da ala jovem do partido.

 

 

 

 

AVIAÇÃO REGIONAL

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá autorizar nos próximos dias a abertura de uma linha comercial que deve integrar Santa Catarina. Prevê ligação diária entre Florianópolis, Joaçaba, Caçador e Curitiba.

 

 

 

 

64%

a mais de chances de repetir de ano tem os meninos em relação às meninas, segundo estudo do Unicef

 

 

 

CONTAS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o prefeito de São Mateus do Sul, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, por irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 8/2018. O gestor foi penalizado em razão de o TCE-PR ter julgado parcialmente procedente representação baseada na Lei de Licitações e Contratos interposta pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. a respeito da disputa.

 

 

A primeira falha constatada pelo TCE-PR foi a falta de fundamentação dos valores de desconto mínimo definidos no instrumento convocatório. Segundo a decisão, as quantias deveriam ter sido estabelecidas com lastro em pesquisa orçamentária, o que não ocorreu.

 

 

 

 

RECORDE

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Ernani Guetten de Almeida, majorou para 31,7 anos a condenação imposta ao ex-prefeito de Lages, Elizeu Matos, réu em processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento naquele município. Trata-se de uma das maiores penas já impostas pela Justiça catarinense em casos de crime de corrupção por agente público.




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