Legislativo alega que prefeito deixou de repassar parte do que os vereadores têm direito
EXTINTO
O juiz Tiago Loureiro Andrade extinguiu mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Monte Castelo que buscava recuperar valores de repasses devidos pela prefeitura relacionados ao ano de 2023. Naquela época, alega a Câmara, o prefeito Jean Carlos Medeiros (PL) repassou valor menor do que o devido ao Legislativo, segundo afirmam os vereadores. Ocorre que, pela legislação, em cidades com menos de 50 mil habitantes o prefeito pode repassar até 7% de parte da arrecadação. A Câmara, que vive em pé de guerra com o prefeito, exige os 7%.
Segundo os vereadores, no ano de 2023, o Executivo deveria repassar R$ 1,5 milhão, mas repassou, de fato, R$ 930 mil. “Estabelecido o objeto da impetração, verifica-se que, com o encerramento do exercício de 2023, o mandado de segurança perdeu seu objeto”, observou o juiz.
O magistrado segue lembrando que “isso porque, com o início do exercício de 2024, os valores repassados à Câmara de Vereadores passaram a ser previstos na nova lei orçamentária anual – em relação à qual se presume que a Câmara de Vereadores (que é a responsável pela aprovação da lei) tenha tomado o cuidado de prever valores condizentes com o que prevê a Constituição de 1988”. Ele lembra que é incabível o Município ser credor do Legislativo ou vice-versa.
“O prefeito é antivereador, um cara fora da lei, cortou um direito nosso”, protestou o presidente da Câmara, Leandro Simões (PL), em conversa com a coluna.
“Não é uma questão de gastar. Não temos uma (sede da) Câmara, a parte que estamos ali é cedida pela prefeitura. Se tivéssemos orçamento poderíamos construir uma sede com acessibilidade. Papanduva fez Câmara até com elevador”, contesta.
Já o prefeito diz que a decisão judicial mostrou que o Executivo tinha razão. “E o dinheiro que à época deixei de repassar, que era o desejo da Câmara, foi economizado. O povo venceu. Cabe recurso. Atualmente, foi feita nova emenda orçamento, vetei duas vezes, o aumento agora foi de cerca de 150%. Retiraram dinheiro da saúde e educação para sustentar gastos do legislativo. Sempre derrubaram os vetos. Sem pudor nenhum! Eu disse não. A justiça acaba de dizer a mesma coisa. Faltam as urnas.”
PESQUISA
A turma da oposição foi pesquisar quem fez a pesquisa de opinião divulgada pelo Município de Canoinhas nesta quinta-feira e que mostra uma ampla aprovação do desempenho do governo na Saúde. Descobriu que o levantamento com dispensa de licitação custou quase R$ 12 mil. Foram entrevistadas 400 pessoas, o que representa um custo de R$ 30 cada.
O LOBISTA
Uma prisão ocorrida na segunda-feira, 29, no âmbito da operação Mensageiro, pode abrir novas portas de investigação dentro do escândalo do lixo revelado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). Além do prefeito e vice de São João do Itaperiú e de um ex-secretário municipal de Porto Belo, os agentes prenderam na quinta fase das investigações um homem apontado como lobista de licitações. Trata-se de Vicente José André do Nascimento, 54 anos, nome revelado pelo colunista da NSC, Anderson Silva.
Vicente foi detido por ser suspeito de direcionar para a Serrana Engenharia, empresa investigada desde o começo da Mensageiro, um contrato de dispensa de licitação e, depois, uma concorrência para o tratamento de águas de Porto Belo. O lobista seria dono de uma empresa de consultoria para licitações, com direcionamento de contratos para a Serrana.
ANIVERSÁRIO
A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), da qual a UNC faz parte, completou 50 anos, oficialmente, nesta quinta-feira, 2. A entidade reúne as universidades comunitárias do Estado. Nesta sexta-feira, 3, às 19h, um show de Dazaranha e Camerata, na Beira-Mar Norte, em Florianópolis, vai comemorar a data.
