Governador aciona STF contra o fundo dos hospitais filantrópicos

Hospital Santa Cruz, de Canoinhas/Divulgação

Só o Hospital Santa Cruz de Canoinhas tem R$ 1 milhão para receber do Governo do Estado

DECEPÇÃO

 

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Orçamentária Anual, que destina 10% do Fundo Estadual de Saúde para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina. A informação foi publicada na coluna de Moacir Pereira na edição desta quinta do Diário Catarinense.

 


 

 

 

 

Os recursos de R$ 180 milhões foram assegurados em emenda do deputado José Miltom Schaefer (PP), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, mas que foi vetada pelo governador do Estado. No dia 10 de abril, o plenário da Assembleia derrubou o veto governamental com 32 votos a dois.

 

 

 

 

 

 

O secretário da Saúde, Helton Zeferino, chegou a tratar com os diretores de hospitais filantrópicos sobre os critérios de distribuição dos recursos.

 

 

 

 

 

 

A Adin no STF é datada de 17 de maio e só hoje chegou ao conhecimento das entidades hospitalares catarinenses. As entidades hospitalares vão requerer no STF participação no processo como litisconsortes.

 

 

 

 

 

Só o Hospital Santa Cruz de Canoinhas tem R$ 1 milhão para receber do Governo do Estado.

 

 

 

 

 

RETROATIVO

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve, na sessão ordinária desta quarta-feira, 5, quatro mensagens de veto do governador Carlos Moises da Silva (PSL) a projetos de lei aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Entre as propostas, destaca-se o pagamento de um reajuste salarial retroativo aos servidores administrativos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

 

 

 

Trata-se do Projeto de Lei Complementar de autoria do MPSC, que concedeu reajuste de 1,56% aos servidores do órgão. O projeto deu entrada na Assembleia em setembro de 2018 e foi aprovado pelos deputados em dezembro. O artigo terceiro da matéria determinava que o reajuste seria retroativo a 1º de junho de 2018, referente à data-base da categoria.

 

 

 

 

 

AR NO CANO

O vereador canoinhense Paulinho Basilio (MDB) questionou se existe algum estudo ou algum caso concreto no que se refere a instalação de eliminador de ar na tubulação de água e se caso não exista qual a medida tomada por parte da Casan sobre a questão.
O requerimento tem por objetivo que o consumidor não pague, por exemplo, pelo ar que faz com que o hidrometro gire.

 

 

Segundo o vereador o questionamento faz-se necessário em virtude de relatos de que o hidrômetro gira em função do ar acumulado e não em função da água. Isso faz com que o consumidor pague por aquilo que não consumiu. Com isso paga-se também o dobro, pois a taxa do esgotamento sanitário é incluída no valor do consumo da água.

 



 

 

 

 

MERCADO MUNICIPAL

Vereador Chico Mineiro (PR) recebeu informações da Secretaria de Planejamento sobre a paralisação da obra do Mercado Público que está sendo construído próximo ao Terminal Rodoviário de Canoinhas. Até agora duas empresas passaram pela construção. A última empresa assumiu no mês de outubro e teria de entregar a obra pronta no mês de abril, mas não cumpriu o contrato, que foi rescindido por ordem judicial.

 

 

Cerca de 50% da obra está concluída.

 

 

Chico disse que acha “um absurdo o que empresas estão fazendo com Canoinhas e com as famílias que precisam do espaço para comercializar os produtos da agricultura local e regional”. Chico ainda falou que essas empresas que não cumpriram com o contratado deveriam ser responsabilizadas. A obra foi iniciada em 2017.

 

 

 

 

 

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PRAÇAS

Vereador Coronel Mario Erzinger (PR) formulou requerimento a Secretaria de Planejamento solicitando projeto paisagístico para as praças de Canoinhas. Ele comentou que já havia solicitado a Secretaria de Meio Ambiente um inventário das árvores existentes atualmente nas ruas do município e a necessidade de se fazer um plano de arborização para a cidade.

 

 

Justificou lembrando da importância de se ter um planejamento para que as árvores a serem plantadas contemplem os aspectos de porte, altura, sombra, composição e cultura do município.  

 

 

 

 

 

 

“O vereador é quase como um pastor”

Do presidente da Câmara de Três Barras, Fabiano Mendes, comparando a missão política com a missão religiosa

 

 

 

CATADORES

O presidente da Câmara de Três Barras, Fabiano Mendes, chamou atenção nesta semana para a necessidade de capacitar os catadores de material reciclável de Três Barras. Ele citou que Canoinhas, onde boa parte dos catadores trabalha, deve colocar em vigor nos próximos dias uma lei sancionada pelo prefeito Beto Passos (PSD) que regulamenta o exercício da função, impondo várias normas que deverão ser seguidas pelos catadores.

 

 

 

Mendes alertou para a responsabilidade do Município, citando um caso de Ourinhos (SP), onde um catador foi responsabilizado pela morte do filho do vizinho vítima de leptospirose. A doença teria sido provocada pelo acúmulo de lixo na casa do catador. Ao ser interpelado, segundo o vereador, o catador disse desconhecer que o acúmulo de lixo poderia provocar a doença e culpou a prefeitura por não tê-lo orientado.

 

 

ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atestaram, por unanimidade, a regularidade da notificação fiscal e a exigibilidade do pagamento por parte do Estado.

 

 

 

Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. Alegava a possibilidade de utilização de créditos presumidos em razão da publicação de decreto estadual com aplicação retroativa por ter supostamente caráter interpretativo, o que foi contestado pela PGE.

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