Assunto foi debatido em audiência pública virtual da Comissão de Saúde, na tarde desta segunda
Entidades sindicais que representam trabalhadores dos frigoríficos, Ministério Público do Trabalho e Judiciário demonstraram preocupação com a revisão da Norma Regulamentadora (NR) 36, que trata da segurança e saúde do trabalho na indústria de carnes, e com um projeto de lei (PL 2363/2011), em tramitação no Congresso Nacional, que altera pontos da CLT referentes aos serviços frigoríficos. O assunto foi discutido na tarde desta segunda-feira, 29, em audiência pública realizada forma remota pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.
De acordo com a deputada Luciane Carminatti (PT), que propôs a audiência, um dos pontos de maior preocupação dos trabalhadores é a redução da chamada pausa térmica, concedida aos trabalhadores dos frigoríficos para a transição de temperaturas mais baixas para a temperatura ambiente. A alteração está prevista no PL 2362/2011.
“Sabemos da importância do setor frigorífico, que é responsável por recordes de arrecadação. Não é isso que estamos discutindo”, afirmou a parlamentar. “Precisamos produzir alimentos, mas com proteção à saúde e à vida de quem produz.”
REVISÃO
O auditor fiscal do trabalho Mauro Marques Muller, representante do governo federal na audiência, explicou que a NR 36 passa por revisão com o objetivo de simplificar e desburocratizar a aplicação das normas de segurança. Tal revisão é necessária porque outras normais gerais foram revisadas.
“É preciso haver uma harmonização e uma atualização da NR 36 com as normas gerais que foram revisadas”, explicou o auditor. “A revisão ocorrerá mantendo-se o mesmo nível de proteção e segurança do trabalho. O objetivo não é diminuir as medidas já previstas na norma.”
Todo o processo de revisão é de responsabilidade de uma comissão tripartide, formada por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores do setor de frigoríficos.
CRÍTICAS
O procurador do Trabalho Sandro Sardá afirmou que a mudança na pausa térmica retiraria esse direito de 95% dos trabalhadores do setor. “As reduções propostas no projeto de lei e na NR nos levariam à explosão das doenças ocupacionais e de acidentes de trabalhos, e teríamos uma legião de lesionados. Verificaríamos um aumento das ações trabalhistas e pagamento de adicionais de insalubridade”, alertou.
Sardá afirmou que a NR 36 representou um avanço não só para os trabalhadores, mas para as empresas. A juíza do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, complementou, afirmando que a norma deu segurança jurídica para a indústria frigorífica e para a Justiça do Trabalho.
“A NR 36 não resolveu de uma vez por todas o problema, mas deu um parâmetro mínimo de segurança ambiental e contribui para diminuir número de doenças e acidentes”, disse a juíza. “Atacar as pausas legalmente previstas e os avanços que ainda não são suficientes, mas foram os possíveis, seria de fato assumir que o compromisso é com o retrocesso, e não com o avanço.”
DEFESA
Marcelo Medina Osório, diretor da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), afirmou que o setor tem sido pioneiro em ações voltadas à proteção da saúde, como no caso dos protocolos de prevenção à Covid-19. “É estranha essa demonização do setor, temos reconhecimento internacional e estamos abertos para contribuir nessa discussão”, afirmou o dirigente, que defendeu a inclusão dos trabalhadores no público prioritário de vacinação contra a doença. “A indústria quer pagar por essas vacinas”, acrescentou.
O consultor trabalhista da ABPA, Moacir Ceriguelli, afirmou que o setor deixou de ser aquele que mais gera acidentes de trabalho e avançou bastante nessa questão. “Não queremos regredir na segurança e saúde do trabalho, são avanços que queremos manter. Queremos atualizar, simplificar, harmonizar a NR, premissas que estão em plena consonância com o que o governo tem colocado”, declarou.
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) também participou da audiência. Seu presidente, Mario Cezar de Aguiar, e o diretor jurídico da entidade, Carlos José Kurtz, entendem que a comissão tripartide deve ter a competência para discutir essas questões. “Santa Cartaria tem uma boa relação entre trabalhadores e empregadores e o diálogo é o melhor caminho para que possamos organizar uma indústria segura, que respeita os trabalhadores”, afirmou o presidente.
SUSPENDER A REVISÃO
Entidades sindicais que representam os trabalhadores dos frigoríficos pediram a suspensão da revisão da NR 36 e da tramitação do PL 2363/2011.
“Discutir mudança na NR 36 nesse momento de pandemia é lamentável”, disse Célio Elias, presidente da Federação dos Trabalhadores da Alimentação em Santa Catarina. “A indústria melhorou muito nos últimos anos e isso é fruto da NR 36. Queremos trabalhar e produzir a nossa carne sem ter o sangue dos trabalhadores nela.”
Artur Bueno de Camargo, diretor da Confederação Nacional das Indústrias de Alimentação, afirmou que não vê problemas em se revisar normas, mas considera o momento inadequado. “Não temos condições de fazer uma assembleia para consultar os trabalhadores sobre qualquer mudança”, disse.
Nelson Moreli, da Contac-CUT, também concordou com a suspensão da revisão da NR 36. “Não é hora de debater, é hora de se proteger. É algo mais do que razoável”, disse.
Para o médico do trabalho Roberto Ruiz, que é doutorando em Saúde Coletiva, a NR 36, além de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, trouxe segurança jurídica. “Sabotar a NR 36 seria, na realidade, jogar contra os próprios frigoríficos”, afirmou.
Ao final da audiência, a deputada Luciane Carminatti disse que a revisão das normas será aceita, desde que não se retroceda nas conquistas na proteção à saúde e à vida dos trabalhadores. “Foram conquistas que elevaram o patamar do Brasil lá fora e garantem a qualidade de vida de quem produz alimentos”, finalizou.
