Estados que não repassarem IPVA e ICMS a municípios podem ser punidos

SEF/SC

Segundo a proposta, os que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas

 

 

PEC

Está pronta para ser votada no plenário do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) que prevê punição aos estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

 

Segundo a proposta – aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – os que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas.

 

 

Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas de cada estado.

 

 

 

 

“A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”, disse o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na justificativa da PEC.

 

 

 

Ele lembrou que, em Minas Gerais, já houve casos em que o governo deixou de repassar alguns bilhões de reais para municípios, o que atrapalhou as contas de muitas prefeituras mineiras. A PEC, segundo Anastasia, tem como objetivo proteger os municípios de governos irresponsáveis.

 

 

 

“Se porventura algum estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os municípios”, ressaltou.

 

 

Na mesma linha de Anastasia, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) relatou que caso semelhante ocorreu em Sergipe, deixando municípios em situação difícil.

 

 

 

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) reforçou que deixar de repassar recursos aos municípios afeta a vida da população. “É no município que mora o cidadão contribuinte. A PEC protege quem mais sofre com esse tipo de manobra”, finalizou.

 

 

 

 

CELULAR

Juristas de todo o país assinaram um documento em apoio ao juiz-corregedor de Joinville, João Marcos Buch – que já atuou em Canoinhas – afastado de um caso depois de ceder o celular a um preso para que ele fotografasse as condições da cela onde estava. O caso ocorreu em 13 de junho, na penitenciária Industrial de Joinville.

 

 

 

Durante uma inspeção ao local, Buch cedeu o próprio celular para que um detento fizesse fotos da cela e depois o recebeu de volta. O fato foi presenciado por agentes prisionais e o Ministério Público (MP-SC) pediu a abertura de um procedimento para apurar o caso. Na época, entidades demonstraram apoio a Buch.

 

 

 

 

CAR

No momento em que o governo anuncia a intenção de adotar a autodeclaração para fazer a regularização fundiária no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual os proprietários de áreas rurais informam diretamente as dimensões das suas terras, mostra que há uma área equivalente à do Egito registrada a mais no banco de dados do Serviço Florestal Brasileiro. São mais de um milhão de quilômetros quadrados registrados acima da área passível de cadastramento. Pelos dados do CAR de agosto deste ano, 3,9 milhões de quilômetros quadrados eram passíveis de cadastro, mas a área informada era de 4,9 milhões de quilômetros. A informação foi dada em matéria publicada no jornal O Globo de ontem.

 

 

 

 

30%

dos estudantes de escolas públicas não se inscreveram no Enem 2019

 

 

 

 

CHURRASCO MAIS CARO

Há uma “tempestade perfeita” interna e externamente favorável ao setor de carne bovina. O resultado são preços recordes do boi e das carnes e, seguramente, um custo maior do churrasco do final de ano segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

 

 

 

O principal impulso do setor vem do mercado externo. Pelo 16° mês consecutivo, o país exporta um volume mensal de carne acima de 100 mil toneladas.

 

 

 

Em outubro, com base nos dados de exportação da terceira semana as vendas externas deverão atingir 177 mil toneladas.

 

 

 

Boa parte dessa evolução dos preços da carne bovina pode ser creditada à China, vítima da peste suína africana, doença que já dizimou 40% do rebanho de porcos do país.

 

 

 

 

 

“O governo de SC está determinado, por lei, a reduzir as renúncias fiscais de 25% para 16% da receita bruta de impostos”

do governador Carlos Moisés ao Estadão. Reportagem do jornal mostra que SC concede R$ 5,5 milhões por ano em renúncia fiscal como incentivo a empresas

 

 

 

CADÊ O FORNECEDOR?

Reportagem do Estadão de ontem mostra que para muitos deputados eleitos pelo PSL a idoneidade e o respeito com o dinheiro público ficou só no discurso mesmo. Deputados federais eleitos pelo partido do presidente gastaram com gráficas que, pelo menos fisicamente, não existem ou não estão no endereço indicado nas notas fiscais. Entre estes deputados está o catarinense Fabio Schiochet. Ele gastou R$ 12,5 mil com a Look Estratégias e Marketing. No endereço dela há uma placa de aluga-se.

 

 

 

A assessoria de Schiochet disse que “o endereço da firma não é de responsabilidade dele”.

 

 

 

 

POR ONDE ANDA?

Deputados do PSL notaram a ausência de Caroline de Toni (PSL-SC) na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, desta quarta, 30, que debateu a proposta que prevê a prisão após condenação em segunda instância, da qual ela é relatora. Foi acusada de só querer “aparecer no Facebook”, segundo a coluna Painel da Folha de S.Paulo.

 

 

 

 

CHING LING

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) incluiu como intérpretes na comitiva presidencial da viagem à China empresários que encabeçam o mercado de produtos chineses em SP e outras capitais. Ao Planalto, ele identificou Mario Ye Sui Yong e Thomas Law como tradutores. O primeiro é apontado como líder de grupo que comercializa produtos na chamada Feira do Paraguai, em Brasília, e no centro de SP. O segundo é filho de Law Kin Chong, que já foi preso por suborno e acusado de contrabando.




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