Estados e Municípios precisam se adequar a novas regras para pregão eletrônico


Decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor

 

 

 


PREGÕES

Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado nesta segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.

 

 

 

Segundo o ministério, o pregão na modalidade eletrônica foi utilizado pelo governo federal em 99,71% das licitações realizadas no ano passado. Dos R$ 47,7 bilhões das compras realizadas, as aquisições via pregão, presencial e eletrônico corresponderam a R$ 19,1 bilhões, representando 40,16% das aquisições nessa modalidade de licitação.

 

 

 

 

Sobre os novos modos de disputa e envio de lances, o decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor: modo aberto ou aberto e fechado. Na disputa aberta (em que as propostas são vistas por todos os participantes), já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances.

 

 

 

 

Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. O modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo.

 

 

 

 

 

No modo aberto e fechado, além do tempo fixo para apresentação das propostas na etapa aberta, na fase fechada participam os fornecedores que apresentarem o menor valor e os que enviaram lances até 10% maior do que a proposta de menor valor.

 

 

 

 

Outra vantagem das alterações, segundo o Ministério da Economia, é o combate a práticas de envio automático de lances por meio de programas de inteligência artificial, conhecidos como robôs, utilizados para reduzir preços a fim de desestimular a participação de outros licitantes.

 

 

 

 

O decreto prevê também a utilização obrigatória do pregão eletrônico para serviços comuns de engenharia, implementando prática já adotada atualmente por órgãos e entidades do Executivo, com base na Súmula 257 do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

 

 

 

 

 

CÍVICO-MILITARES

Estados e municípios têm até sexta-feira, 27, para manifestar interesse em aderir ao modelo de cívico-militar proposto pelo governo federal. A gestão híbrida compartilhada com civis e militares será implementada, em 2020, em 54 escolas.

 

 

 

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as escolas devem manifestar interesse junto à secretaria estadual de Educação. Serão selecionadas duas instituições de cada estado e do Distrito Federal.

 



 

 

 

 

 

 

CONGRESSO

O Congresso de Prefeitos deste ano inicia nesta terça-feira, 24, e segue até quinta-feira, 26, na Arena Petry, em São José, na Grande Florianópolis, e terá como tema a “Inovação, sustentabilidade e eficiência na gestão municipal”. A programação do Congresso de Prefeitos trará uma série de debates, conteúdos e experiências na busca por novos rumos para a eficiência e efetividade da gestão pública municipal. É a oportunidade para que os gestores públicos conheçam e levem soluções para melhorar a rotina das prefeituras do estado.

 

 

 

Um dos principais eixos do Congresso será o painel “Conversas de Impacto e Inovação”, uma série de palestras que irão debater temas específicos nos dias 24 e 25. Extensa e diversa, a programação apresentará temas que afetam o dia a dia das prefeituras com falas de especialistas, legisladores, prefeitos, instituições, órgãos governamentais e representantes dos três poderes. “É o momento em que falamos sobre a realidade brasileira com foco em economia e eleições, levantando tendências, cenários e os impactos nos rumos do país”, explica o diretor-executivo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Rui Braun.

 

 

 

 

 

 

 

SAGRADO

Resposta a pedido de informação da vereadora Norma Pereira (PSDB) por parte das irmãs franciscanas sediadas em Chapecó confirma que o prédio do Sagrado Coração de Jesus, de 15 mil metros quadrados, está sim à venda. Elas pedem o valor de R$ 6,9 milhões pela obra. A morosidade em fechar o negócio é da parte do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTO

Boatos e diz que me disse, segundo o vereador Paulinho Basilio, tem contaminado o debate sobre as alterações no estatuto do servidor. Há servidores dizendo que os vereadores estão de má vontade ao analisar o projeto nas comissões. Basilio chamou de “mal intencionadas” as pessoas que se utilizam desse expediente para atacar desafetos. “Não há divergência nenhuma sobre esse projeto”, garantiu.

 

 

 

 

 

 

 

 

CALÇADAS

Vai a votação nesta terça na Câmara de Canoinhas projeto de lei que permite que o Município de Canoinhas faça serviço de remoção de calçadas antigas desde que o proprietário dos imóveis concorde em trocar por calçadas dentro dos padrões já aprovados pelo Município. 

 

 

 

 

O Município deve começar a notificar os proprietários de imóveis no centro da cidade para se adequarem à lei de padronização de calçadas aprovada em 2016.

 

 

 

Segundo o prefeito Beto Passos (PSD), a administração municipal tem recebido muitas manifestações de que o problema maior para os proprietários não é fazer a calçada em conformidade com o que determina a ordem legal, mas sim a remoção das calçadas existentes. “Assim, buscando solucionar este problema e visto que tal serviço não trará grande custo aos cofres municipais, pretende-se então realizar tal serviço. O objetivo é colaborar com o processo de reurbanização central, buscando sempre facilitar a mobilidade urbana, garantido acessibilidade, trazendo segurança aos pedestres e embelezamento a cidade de Canoinhas”, diz o prefeito na justificativa.





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