Justificativas envolvem participações em cursos, encontros e workshops
A nomeação de “um assessor por vereador” na Câmara de Vereadores de Três Barras a partir de lei aprovada no ano passado, não representou somente aumento em despesas salariais. A Câmara gastou R$ 25.088 com diárias a assessores legislativos. Somente nos cinco primeiros meses deste ano. As justificativas para as diárias, em geral, envolvem participações em cursos, seminários e workshops. Dos 11 assessores parlamentares em atividade atualmente, apenas três não receberam nenhuma diária neste ano.
Os assessores campeões em diárias foram Joniel Pereira da Cruz e Alex Borges Pereira. As somas das diárias dos dois chega a R$ 13,4 mil, sendo R$ 6.720 solicitados por cada um deles até o mês de maio.
Tanto Pereira quanto Da Cruz teriam participado do Encontro Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais de Santa Catarina, em Florianópolis, no mês de março. Os gastos relativos a essa viagem teriam sido de R$ 1.792 para cada um. Outros dois assessores teriam também solicitado o mesmo valor para participação no mesmo evento: Marizete do Carmo Walter e Kaue Willian Bueno Felicio Veiga.
Em abril, Alex Borges Pereira teria solicitado o valor de R$ 1.568 para viajar a Florianópolis com o objetivo de participar de um curso sobre fiscalização de execução orçamentária. Pouco tempo depois, em maio, ele viajou novamente a Florianópolis para participar de um curso sobre inovação digital em Câmaras Municipais. Novamente, foi solicitado o valor de R$ 1.568. Joniel Pereira da Cruz solicitou os mesmos valores para participar dos mesmos cursos na capital catarinense.
Em geral, as solicitações de diárias dos assessores têm como justificativa viagens a Florianópolis. Em abril de 2024, no entanto, Joecinara Oliskowski Zanchetin solicitou R$ 672 para viajar ao município de Braço do Norte, onde participou de um treinamento sobre atualização do sistema de informática utilizado na Câmara de Vereadores.
A assessora Marizete do Carmo Walter também solicitou, em abril, o valor de R$ 1.568 para participar do curso sobre fiscalização de execução orçamentária, em Florianópolis. Chama a atenção, no entanto, o valor de R$ 224, solicitado em fevereiro, como concessão de diária para viagem a Curitiba, com o objetivo de transportar vereadores até o aeroporto, atividade que não consta nas atribuições do cargo. A Câmara de Vereadores de Três Barras contempla no quadro de funcionários, um servidor contratado como motorista.
ATRIBUIÇÕES, LOCAL DE TRABALHO E JUSTIFICATIVAS
Até janeiro de 2023, a Câmara de Vereadores de Três Barras possuía quatro assessores legislativos. Em rápida sessão, de apenas seis minutos, realizada no dia 27 de janeiro de 2023, no entanto, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar que criou sete novas vagas para o mesmo cargo.
Pelo projeto, “fica criado junto ao Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara de Vereadores de Três Barras-SC, o cargo de Assessor Legislativo PC-01, carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 3.286,00, com 11 vagas”.
No Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Três Barras, nos anexos relativos à lei complementar que trata da criação das vagas, agora vigente, há uma lista com as atribuições no cargo. Datada e relacionada, no entanto, à lei complementar 7/2021, que tratava da criação das quatro vagas iniciais, e não das sete criadas posteriormente. Atualmente são 11 assessores legislativos em atividade. Em tese, um por cada vereador. O que, de fato, não vem acontecendo. A reportagem apurou que os vereadores Abrahão Mussi (UB) e Ernani Wogeinaki Junior (UB) lideram as indicações. Eles entendem que como há vereadores que abriram mão de indicar um assessor, abriram-se vagas que eles poderiam preencher.
Procurado pela reportagem, o vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Abrahão Mussi (UB), alegou que a ideia de que há um assessor para cada vereador é equivocada. Segundo ele, todos os 11 assessores podem auxiliar de diversas formas na rotina de trabalho do Poder Legislativo, bem como atender aos interesses de todos os vereadores.
Dentre as atribuições relacionadas às quatro vagas iniciais constam “assessorar o vereador na execução de atividades legislativas; reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador; preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do vereador; efetuar o atendimento de pessoas; informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara”. A palavra “vereador”, grafada no singular, leva a entender, portanto, que cada assessor dedica seu trabalho a um edil específico.
Nenhum dos assessores legislativos têm como local de trabalho estabelecido por lei, a Câmara de Vereadores de Três Barras. Eles podem, portanto, de acordo com a lei que criou as vagas, exercer o trabalho de qualquer lugar.
Em 2023, conforme reportagem do JMais, existiam dois cargos comissionados na Câmara de Três Barras: assessor legislativo e assessor jurídico da presidência. A princípio, apenas quatro servidores ocupavam as vagas de assessor legislativo, com uma remuneração mensal de R$ 3,1 mil. As sete novas vagas tinham diferença na remuneração, que é de R$ 3,28 mil.
Somente os cargos comissionados acumulavam em 2023 uma despesa de mais de R$ 45 mil mensalmente para a Câmara de Vereadores. Se for considerado apenas esse valor, sem contabilizar adicionais ou eventuais benefícios, o valor anual para a remuneração dos servidores comissionados representa mais de 10% do orçamento de todo o ano de 2023 (R$ 4,3 milhões) dedicado ao Poder Legislativo, totalizando cerca de R$ 544 mil.
MP DE OLHO
Em 22 de maio, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou aos chefes dos Poderes Legislativos municipais de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras que adotem novas medidas administrativas e legislativas para o pagamento de diárias a vereadores e servidores das casas legislativas. O intuito é fazer com que a verba seja mais bem utilizada pelos agentes públicos das Câmaras de Vereadores dos municípios que compõem a Comarca de Canoinhas.
De acordo com a recomendação emitida pela 3ª Promotoria de Justiça, as casas legislativas somente devem autorizar o pagamento de diárias se forem cumpridas todas as exigências impostas pela legislação regulamentadora, principalmente a Instrução Normativa n. TC 33/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O MPSC pede também que as Câmaras de Vereadores dos quatro municípios não concedam, neste ano de eleições municipais, novos adiantamentos, diárias, ressarcimento de combustíveis e passagens para realização de cursos e eventos de capacitação e aperfeiçoamento de vereadores e de servidores comissionados, exceto os já contratados.
A promotora de Justiça, Mariana Mocellin, titular da 3ª PJ de Canoinhas, esclarece que “em ano de eleição municipal, por vezes vereadores e servidores comissionados, sabendo da possibilidade de não serem reeleitos ou exonerados, fazem cursos de capacitação e aperfeiçoamento com o único intuito de receber diárias, sem se pautar no interesse público, o que não pode acontecer”.
Ela ressalta que a diária não deve ser utilizada como complementação salarial, mas em caráter indenizatório, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção decorrentes do exercício da função e mediante necessidade do serviço.
Na recomendação, o MPSC demanda que não seja autorizada a concessão de diária para cursos de capacitação e aperfeiçoamento, após o resultado das eleições municipais, aos vereadores que não forem reeleitos. “Investir em capacitação de vereadores que não estarão mais em seus cargos na próxima legislatura pode não ser considerado um uso eficiente dos recursos, já que eles não estarão em posição de aplicar o conhecimento adquirido em benefício da administração pública”, ressaltou a Promotora de Justiça.
Contudo, nos cinco primeiros meses de 2024, a soma de diárias concedidas aos vereadores de Três Barras para participarem de cursos é equivalente a R$ 29.713. Os valores foram solicitados por Abrahão Mussi (UB), Ernani Wogeinaki Junior (UB), Marcos Rogério de Paula (PL), Daniele Krailing (PP), Mara Carla Eufrasio Shimoguiri (UB), Josi Gazaniga (MDB) e Willian de Lima (PL).
A campeã de solicitações de diárias com justificativa para participações em cursos é a vereadora Josi Gazaniga, com R$ 9.985 solicitados. Em seguida, o vereador Willian de Lima, com uma soma que chega a R$ 6.630, somente das diárias com este objetivo, visto que é também o campeão de diárias como um todo no ano de 2024, com um montante que chega, até o momento, a R$ 20.890.
