Divergência sobre interpretação leva Câmara a adiar votação de projeto que isenta portador de câncer de IPTU


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Vereadores devem solicitar que procuradora do Município esclareça divergência

DIVERGÊNCIA

A Câmara de Vereadores de Canoinhas decidiu por retirar de pauta ontem projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) portadores de neoplasia maligna (câncer). O adiamento da votação se deu por divergência com relação a redação do projeto.

 

 

 

Os vereadores entendem que o projeto teria de ser de lei complementar, mas, o Executivo mandou o texto como projeto de lei ordinário. “Entendemos que a matéria que versa sobre questão tributária tem de ser projeto de lei complementar, mas a procuradora do Município entendeu que pode ser um projeto de lei ordinário. Não sentimos a segurança necessária para votar o projeto sem antes conversar com a procuradora. A discussão é técnica”, explica o vereador Cel Mario Erzinger (PL).

 

 

 

Os vereadores encerraram a discussão aprovando requerimento solicitando a presença da procuradora jurídica do Município, Bianca Neppel, para esclarecer o projeto antes da sessão da próxima segunda-feira.

 

 

 

 

Medidas como essa são de competência municipal, mas há outros benefícios que os pacientes oncológicos têm. Apesar do crescimento do número dos acometidos pela doença, porém, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação.

 

 

 

Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros.

 

 

 

 

 

“Tem dia que é complicado o negócio lá”

do vereador Célio Galeski (PL), reclamando do tratamento dispensado pela Procuradoria Jurídica do Município

 

 

 

 

 

 

 

LEI SOBRE LEI

Existem três leis municipais dispondo sobre isenção ou desconto de IPTU para portadores de câncer, entre outras doenças, mas todas foram de origem legislativa e nunca foram aplicadas pelo Executivo. Uma delas, aliás, é do próprio Beto Passos quando era vereador.

 

 

 

 

 

 

 

 

ME INCLUA FORA DESSA

Conforme corrigido no meio do dia de ontem, não foi na reunião do PL, mas na entrega dos recursos para compra de um mamógrafo para o Hospital Santa Cruz por parte do senador Jorginho Mello que a ausência do prefeito Beto Passos (PSD) foi criticada pelo vereador Cel Mario Erzinger (PL).

 

 

 

 

Vice-prefeito Renato Pike (PL) ficou irritado com a publicação da coluna. “Você fica pondo fogo no parquinho sem saber de nada”, disse ao colunista por meio de áudio de WhatsApp.

 

 

 

 

 

 

 

ASSINATURA ELETRÔNICA

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Felipe Salomão, pediu vista ontem da consulta apresentada ao tribunal sobre a validade de assinaturas por meio eletrônico para a criação de partidos políticos. O julgamento deve ser retomado na terça-feira, 3. 

 

 

 

Apesar de a consulta ter sido apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), a decisão que for tomada pelo TSE terá impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido com assinaturas eletrônicas. 

 

 

 

 

 

Na consulta, o parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

 

 

 

 

 

 

 

FESTA COM CHAPÉU ALHEIO

O deputado Bruno Souza (Novo) abriu mão da indicação em homenagear pessoas e projetos escolhidos com a Comenda do Legislativo. Em média, a Assembleia Legislativa gasta mais de R$ 40 mil por ano com a preparar das medalhas, certificados e revistas. “Se um parlamentar quer condecorar alguém, que pague com seus próprios recursos. Oferecer presentes com o dinheiro dos outros é fácil”, reforçou Bruno.

 

 

 

 

 

 

 

MAIS CRÉDITO

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) emitiu na segunda-feira, 25, documento que solicita ao Ministério da Economia, Banco Central, Secretaria do Tesouro Nacional e o Conselho Monetário Nacional para que seja assegurado o aumento do teto limite das operações de crédito disponibilizadas para os municípios catarinenses. O apelo foi realizado durante a Assembleia Geral do Sistema Fecam, que contou com participação de cerca de 80 lideranças municipais.

 

 

 

 

 

 

 

 

ALIANÇA

De saída do PSD, o deputado estadual Kennedy Nunes não vai acompanhar o aliado Gelson Merisio na filiação do PSDB. O parlamentar está de olho na formação do Aliança, o partido que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) tenta tirar do papel até abril para que participe das eleições municipais.





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