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Deputados catarinenses dão “cheque em branco” para prefeitos

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A iniciativa de propor a criação da emenda “cheque em branco” foi do governador Carlos Moisés depois dos processos de impeachment

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O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu um pedido para investigar o pagamento de emendas “cheque em branco” para 16 governos estaduais e 1.309 prefeituras transferidas no ano passado. Entre os Estados está Santa Catarina.  O recurso é enviado por parlamentares sem a necessidade de que prefeitos e governadores apresentem projetos ou justificativa para o uso do dinheiro.

O modelo é defendido por congressistas por concretizar um repasse a redutos eleitorais mais rápido que as emendas tradicionais. Especialistas, porém, criticam a falta de fiscalização e apontam brecha para corrupção. 

Outra reportagem do Estadão publicada nesta segunda, 16, destaca que enquanto enfrentava um processo de impeachment, o governador Carlos Moisés (sem partido) transformou todos os repasses de recursos do Estado para municípios em transferências especiais, “modelo menos transparente e de difícil fiscalização.”

A iniciativa de propor a criação da emenda “cheque em branco” foi do governador Carlos Moisés (sem partido), na esteira da articulação para se livrar do impeachment. Ele encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ano passado, e já repassou R$ 421,5 milhões de julho de 2020 até agora. Este ano, após dois afastamentos, Moisés retomou a cadeira e propôs uma nova PEC ampliando o mecanismo para todas as transferências do Estado, incluindo, além das emendas parlamentares, os repasses diretos do Executivo.

A PEC do “fundo a fundo”, como foi chamada a segunda medida, foi aprovada em menos de um mês, contrariando alertas do Ministério Público de Contas do Estado e da Consultoria Legislativa da Assembleia, que se posicionaram contra a proposta. “Em Santa Catarina, aparentemente, isso tem uma justificativa. Dois processos de impeachment e há uma conta que precisa ser paga. Talvez esse mecanismo esteja na conta”, afirmou o procurador Diogo Roberto Ringenberg, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina em entrevista ao Estadão. “É praticamente impossível a fiscalização.”

A mudança concede um tratamento tributário diferenciado aos recursos, transformados em receitas não tributárias, o que pode tirar recursos da Saúde e da Educação, que têm gastos mínimos definidos de acordo com a arrecadação de impostos.

O secretário da Casa Civil do Estado, Eron Giordini, disse que o modelo foi proposto para agilizar o repasse dos municípios e negou o uso do mecanismo para comprar apoio político. Ele prometeu editar uma portaria para exigir dos municípios a indicação dos valores e um plano de trabalho detalhando a destinação do recurso no caso da segunda medida. Esse controle, porém, não será aplicado no caso das emendas parlamentares.



GUERRA DECLARADA

A eleição para a direção do Centro de Educação Profissional (Cedup) Vidal Ramos no ano passado desencadeou uma guerra declarada entre oposição e situação dentro da escola. Desde então já são cinco boletins de ocorrência registrados contra o atual diretor por professores e funcionários. Do outro lado também tem queixas.

Além da esfera policial, um processo administrativo foi aberto pela Gerência de Educação. “Fica complicado a gente falar porque temos de ser isentos na análise da situação, por isso abrimos o processo administrativo”, explica a coordenadora regional de Educação, Suelen Wogeinaki.




CARAVANA

Divulgação

Prefeito de Canoinhas, Beto Passos (PSD) lidera caravana com os vereadores Willian Godoy e Osmar Oleskovicz, e o gerente executivo do Cisamurc, Luiz Cesar Batista, em Brasília, com o objetivo de solicitar recursos e buscar parcerias para o município. No primeiro compromisso na manhã desta terça-feira, 17, eles participaram de uma audiência na Funasa para tratar sobre a doação de caminhonetes para a Defesa Civil Municipal e Secretaria de Obras. O deputado federal Darci de Matos participou da reunião.




ENTERROS

As vereadoras Juliana Maciel (PSDB), Tati Carvalho (MDB), Zenilda Lemos (MDB), e o vereador Marcos Homer (Podemos) apresentaram requerimento solicitando a Secretaria de Assistência Social que ajude as famílias que pedem auxílio funeral com a compra do invólucro que se tornou obrigatório em 2018. Hoje o auxílio total é de R$ 550, mas somente este invólucro que impede a passagem de resíduos dos corpos para o meio ambiente custam R$ 250.




ENDEREÇO

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 17, altera a regra para comprovação de residência em Santa Catarina. Pela proposta, uma declaração de próprio punho, ou seja, escrita pela pessoa interessada, deverá ser o suficiente para servir como comprovante de endereço.




PRIMEIROS SOCORROS

Na Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 17, foi aprovado projeto de lei que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil no Estado de Santa Catarina. A iniciativa é de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD).




DESASTRES

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o pagamento imediato das emendas parlamentares destinadas aos municípios atingidos por desastres naturais e que decretarem situação de emergência ou calamidade pública.





ISENÇÃO

Deputados catarinenses aprovaram, nesta terça-feira, 17, a retirada de imposto de mais um item fundamental na batalha contra a covid-19. A proposta, que segue agora para sanção do Estado, zera a alíquota de ICMS de medicamentos que compõem o “kit intubação”, utilizado em pacientes com casos graves da doença.

Neste ano, Santa Catarina também isentou de tributos a compra e o transporte de oxigênio hospitalar. Com essas duas leis, a estimativa é de que a renúncia fiscal do Estado chegue a R$ 40 milhões neste ano, conforme dados da Fazenda. 





MAGISTÉRIO

Os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Luciane Carminatti (PT), relator e presidente, respectivamente, da comissão mista que discute a proposta de novo plano de cargos e salários para o magistério catarinense, reuniram-se com o consultor executivo de Negociação e Relações de Trabalho da Secretaria de Estado da Administração, Décio Augusto Bacedo de Vargas, nesta segunda-feira (16). Eles compartilharam dados do relatório preliminar da comissão, obtidos nas audiências realizadas pela comissão, que já ouviu representantes dos educadores, sindicatos, especialistas e de órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

No encontro foi reafirmada a posição do governo de revisar a carreira do magistério. Os parlamentares defenderam a valorizando os professores por tempo de serviço e por titulação. A proposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação (Sinte), que consta no relatório preliminar da comissão mista, de reajuste na tabela de vencimentos da carreira será usada pelos técnicos da secretaria para simular o impacto financeiro e de ganho salarial. Outros pontos apresentados que tratam de questões como saúde do trabalhador da educação também foram acolhidos para análise. Os deputados aguardam a proposta do governo para avançar na construção de uma proposta de projeto para a nova carreira do magistério estadual.