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“Decisão judicial é para ser cumprida”, diz presidente da Câmara de Canoinhas

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Gil Baiano disse que “se não tem nada (de errado), não tem nada a temer”

REAÇÃO

Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Gil Baiano (PL) disse ontem à tarde que não tinha recebido até então a liminar concedida pela juíza da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Marilene Granemann de Mello, que o obriga a instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a compra de livros por parte do Município com recursos do Governo do Estado. “Ordem judicial se cumpre, não se discute”, adianta, no entanto.

 Baiano disse ainda que torce “para que nada tenha de errado, mas caso tenha, não pode ficar oculto, tem de ser desvendado. Se há dúvida, tem de ser solucionada”.

A decisão judicial defere liminar para “dar prosseguimento aos trâmites necessários à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para “apuração de supostas irregularidades relacionadas a aquisição de livros didáticos referentes ao convênio 2017TR001100 firmado entre o município de Canoinhas e o Estado de Santa Catarina”, sem a necessidade de submissão ao crivo do Plenário.” A juíza deu prazo de 10 dias para Baiano tomar providências.

Para a magistrada, a decisão de Baiano de submeter o requerimento ao plenário não apresenta compatibilidade com a Constituição da República. “Isso porque, na prática, o referido ato submeteu a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito à aprovação da maioria dos vereadores, violando o texto constitucional, o qual garante esse direito à minoria parlamentar, representada por um terço do parlamento”, explica.



DERRUBA FÁCIL

Advogados ouvidos pela coluna dizem que se Baiano recorrer derruba facilmente a liminar judicial. Contudo, resta saber se ele quer recorrer.



APAGÃO

Vários moradores de Monte Castelo, no Planalto Norte catarinense, amanheceram no escuro nesta quarta-feira, 29. É que das 3.702 unidades consumidoras de energia da cidade, 1.142 estão sem energia, o que corresponde a cerca de 30% do total.

Segundo a Celesc, o motivo da interrupção de energia elétrica foi o rompimento de um cabo de rede próximo à igreja da localidade de Taquaral, por volta das 4h.


DISTÂNCIA

Um apenado do sistema prisional catarinense será indenizado pelo Estado em R$ 10 mil após negativa do estabelecimento penal onde cumpre reprimenda em promover seu deslocamento para acompanhar o sepultamento da própria mãe, em cidade distante 164 quilômetros de onde estava. A decisão foi da 1ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina.




LOTERIAS

A volta da loteria estadual a Santa Catarina deve ocorrer em breve, segundo o colunista da NSC, Anderson Silva. Tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) que institui o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), e o gerador de recursos para o modelo será justamente a exploração de modalidades lotéricas por parte do governo do Estado. A proposta do Fundo Social com a recriação da loteria estadual foi enviada na semana passada ao Legislativo pelo governador Carlos Moisés da Silva.


FALANDO NISSO

Arquivo

Cresce em Brasília a pressão pela autorização para jogos de azar. Projeto de lei do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que substitui o original de 1991, estipula que a União seja responsável pela concessão e fiscalização dos cassinos. Os Estados cuidariam do jogo do bicho, e os Municípios dos cassinos.

A atualização do texto em discussão deve incluir a previsão de destinação dos impostos arrecadados com a jogatina — uma cifra anual estimada em R$ 20,4 bilhões. Uma possibilidade, segundo Bacelar, é que boa parte vá para a promoção do turismo.




QUERO FICAR

A empresa que forneceu máscaras impróprias para escolas estaduais de Santa Catarina pede que o contrato com o Estado seja mantido. O fim da relação comercial foi determinado pelo Tribunal de Contas (TCE-SC) após itens fora do padrão licitado serem encontrados em várias unidades. A Rama Comércio e Importação de Produtos Personalizados se compromete a trocar as máscaras consideradas ineficazes.




NASCEU GIGANTE

As cúpulas do DEM e do PSL decidiram que vão chamar de União Brasil o partido que resultará da fusão das legendas. Também foi escolhido um novo número para representá-lo nas urnas: 44.