Contribuição partidária não é crime

Crime seria se houvesse coação por parte de quem cobra o que deveria ser voluntário

 

CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA

Contribuição partidária não é crime, desde que, de fato, seja facultativa. Se houver coação e ocorrer dentro do local de trabalho do servidor público comissionado, muda de figura.

 


 

A grande questão a se saber a respeito da notícia veiculada ontem pelo JMais de que o fotógrafo Moisés Gonçalves estaria cobrando a contribuição de maneira insistente por WhatsApp de servidores comissionados filiados ao PL, não configura crime. Em nenhum momento, pelas conversas vazadas, Moisés ameaça ninguém. Cobra um acordo feito em reunião do partido. Se a “sala” a que Moisés se refere seria o espaço que ele ocupa na prefeitura, está errado por uma questão ética, mas como ele mesmo diz, a referência é à sala que ele tem em sua casa, onde também funciona seu escritório. Moisés, como a cidade toda sabe, é, há anos, fotógrafo de casamentos e festas em geral.

 

 

 

Os mais que apressados em julgar, condenar e, se possível, exterminar, correram para as redes sociais afirmando que a sala é a da prefeitura. Bom, o Ministério Público deve investigar a conduta, portanto, o melhor é esperar.

 

 

 

A despeito da polêmica, a lei dos partidos políticos regulamenta a cobrança de contribuição por parte dos filiados. A lei não fala em comissionados que, consequentemente, são filiados, mas para se ter uma ideia, somente em 2005 o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os partidos políticos não poderiam descontar contribuição mensal sobre o salário de filiados lotados em cargos comissionados. A decisão da Corte Eleitoral respondeu a uma consulta sobre a cobrança formulada pelo deputado Eduardo Paes, do PSDB do Rio de Janeiro. Aqui em Canoinhas, relatam comissionados filiados ao MDB, havia a cobrança direto na folha no começo do governo Leoberto Weinert. Era legal, então, por que não?

 

 

 

Uma reportagem da época publicada no site da Câmara ouviu o professor de Ciência Política da UnB, Otaciano Nogueira, sobre a decisão. Segundo Nogueira, são poucos os casos de desconto em folha de pagamento. O que acontece é que filiados ao partido lotados em cargos comissionados na esfera pública fazem a contribuição em forma de débito em conta, o que torna mais difícil comprovar a obrigatoriedade da contribuição.

 

 

 

Na mesma reportagem, o então deputado Orlando Fantazzini, do PT de São Paulo, diz que “não é verdade que nós cobramos do filiado. O que acontece é que o filiado tem o compromisso de contribuir para o partido. O TSE julgou que os partidos não podem fazer a cobrança da contribuição partidária na folha de pagamento. O que é totalmente diferente. Não é proibido. Não se pode fazer a contribuição em folha. Agora o TSE reconhece a legitimidade de os filiados do PT darem sua contribuição”. Pode parecer contraditório, mas não é. Na prática, o TSE proibiu o desconto em folha, mas sem deixar isso claro liberou todas as outras formas de contribuição.

 

 

 

 A lei dos partidos políticos, que é anterior a essa decisão do TSE, deixa clara a legalidade da contribuição. Haveria crime, portanto, nesse caso do PL, se a cobrança tivesse sido por meio de ameaça. Até mesmo se a cobrança ocorria ou não dentro da prefeitura pode ser questionada se as denúncia avançar no Ministério Público.

 

 

 

Agora, se nos próximos dias aparecer algum ex-comissionado afirmando que foi demitido por se recusar a contribuir, a coisa muda de figura. Até lá, a denúncia não passa de confete para a oposição.

 

 

AGORA É LEI

Já está em vigor a lei que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público em Canoinhas. Na prática, a lei estabelece punições aqueles que forem flagrados depredando o patrimônio público. Só ainda não está claro como se dará a aplicação da lei. Quem vai fiscalizar? Como se dará a punição?

 

 

 

 

 

 

PATRIMÔNIO IMATERIAL

Também já está publicada a lei que torna o Teatro Vida, Morte, Paixão e Ressurreição de Jesus Cristo, realizado anualmente na localidade do Salto d’Água Verde como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canoinhas nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

 

Segundo a assessoria de imprensa do Município, a Lei foi sancionada recentemente e publicada ontem no Diário Oficial. O setor jurídico ainda fará uma compilação das leis que precisam de regulamentação para colocá-la em prática.

 

 

 

 

“Prefeito, dá uma olhadinha no WhatsApp”

da vereadora Camila Lima (MDB), se sentindo rejeitada por Beto Passos (PSD), que não tem respondido seus pedidos pelo aplicativo



 

 

 

QUE HÁ, HÁ

Secretário de Meio Ambiente, Hilário Kath respondeu a questionamento da coluna sobre a ausência de garis nas ruas de Canoinhas. Segundo ele, as ruas do centro são limpas todos os dias, bem cedinho.

 

 

 

CARROCEIROS

Falando em Kath, o secretário ficou revoltado ao ser chamado por uma moradora do centro de Canoinhas que recebeu em sua casa um cavalo todo machucado, que mal conseguia ficar em pé. Desconfia que o animal foi abandonado por algum carroceiro que usava o bicho para coleta de material reciclável. “Foi a gota d’água”, disse em entrevista ao programa Fala Cidade, da 98FM.

 

 

 

Kath disse que vai apresentar ao prefeito Beto Passos (PSD) projeto de lei que proíbe o trânsito de carroças pelo centro da cidade. O projeto substituiria o que regulamento o transporte por tração animal, aprovado, mas carente até agora de regulamentação.

 

 

 

Kath diz, e com razão, que os carroceiros não têm necessidade de fazer a coleta com carroças porque existe um caminhão da Serrana que faz exclusivamente coleta de reciclável. Para eles se beneficiarem da coleta basta se associarem à cooperativa de recicladores que funciona no Campo d’Água Verde. Quem se recusa a se associar à cooperativa porque acha que rende mais ser autônomo, primeiro não tem sentido nenhum de coletividade e, segundo, é desleal por pegar o filézinho e deixar o refugo para a cooperativa.

 

 

6,3%

foi o aumento no faturamento da indústria catarinense no primeiro semestre de 2019

 

 

 

EDITAIS

Cel Mario Erzinger (PL) repercutiu nesta terça na Câmara uma iniciativa bem bacana de deputados federais.

 

 

Historicamente feita por decisão pessoal dos parlamentares, a destinação das emendas individuais ao Orçamento começa a ser substituída por um novo modelo de aplicação dos recursos públicos. A verba que cada parlamentar tem direito normalmente é liberada já com o “carimbo” da base eleitoral do político. Porém, experiências na Câmara dos Deputados, na Assembleia de Minas e na Câmara Municipal de São Paulo apostam no conceito das consultas públicas por meio de “editais” para definir projetos e o local onde serão investidos os recursos.

 

 

 

No Congresso, onde cada deputado tem direito a um valor individual de R$ 15 milhões em emendas, três deles aderiram à nova modalidade: Tiago Mitraud (Novo-MG), Paulo Ganime (Novo-RJ) e Marcelo Calero (Cidadania-RJ). Novatos na Câmara, eles elaboraram plataformas para receber propostas a serem executadas por secretarias estaduais e municipais ou organizações sociais elegíveis.

 

 

 

Erzinger enviou requerimento ao Executivo chamando a atenção para a iniciativa.

 

 

 

AMBULÂNCIAS

A entrega de 16 ambulâncias para o Samu de Santa Catarina prevista para esta sexta-feira, 12, precisou ser adiada. A nova data para a entrega será dia 19 de julho, na sexta-feira da próxima semana, em Florianópolis. Canoinhas e Mafra receberão cada, uma ambulância.

 

 

 

MILITAR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 9, a ampliação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar. De acordo com a emenda apresentada pelo deputado Milton Hobus (PSD) ao texto proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), os 30 anos previstos nas regras atuais passarão para 35 anos. 

 

 

 

 




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