Antes de ir a plenário, o PLC deverá ser apreciado na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
METROPOLITANA
A Comissão de Assuntos Municipais aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 6, a admissibilidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que cria as Regiões Metropolitanas de Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul (RMJS) e do Planalto Norte (RMPN). Antes de ir a plenário, o PLC deverá ser apreciado na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, onde deverá ser promovida uma audiência pública para debater a proposta e atender a legislação federal.
A relatora do projeto, deputada Marlene Fengler (PSD), afirmou que a matéria se enquadra nos termos da lei federal que institui o estatuto da metrópole, além de estar de acordo com outras normas. Ela lembrou que o PLC foi protocolado na Assembleia em fevereiro deste ano pela deputada Paulinha, após um pedido do vereador de Joinville, Lucas Souza (PDT), presidente da Comissão Especial da Região Metropolitana da Câmara de Vereadores de Joinville, que estava presente na reunião.
Entre as justificativas apresentadas na proposição, a defesa de que a implementação da região metropolitana pode resolver deficiências no abastecimento de água e energia, coleta de resíduos sólidos, mobilidade urbana, saneamento básico e transporte público.
O deputado Silvio Dreveck (PP) lembrou que a Alesc, em 2010, aprovou a criação de várias regiões metropolitanas que depois foram contestadas pela Justiça, por isso sugeriu que na comissão final que analisará a proposta seja promovida uma audiência pública para atender a legislação federal.
O vereador Lucas Souza comemorou a aprovação do PLC na Comissão de Assuntos Municipais. “Pela primeira vez a proposta conta com apoio de todos os prefeitos das regiões envolvidas, fruto do trabalho da Comissão Especial e a nossa expectativa é de que ainda este ano esse PLC seja aprovado na Assembleia Legislativa.”
A região metropolitana do Planalto Norte terá em Canoinhas e Três Barras sua sede tendo Bela Vista do Toldo, Irineopólis, Itaiopólis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra como integrantes.
ASSOCIAÇÕES
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Jerry Comper (MDB), apresentado pelo deputado Silvio Dreveck, ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, de autoria da deputada Paulinha, que busca regulamentar o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina. Matéria segue para apreciação em plenário.
A proposta, que está estruturada em 14 artigos, aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades, definidas pela autora como fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social.
ORÇAMENTO
Os vereadores de Bela Vista do Toldo aprovaram nesta semana o orçamento para o exercício 2021. A estimativa é de se arrecadar R$ 32,2 milhões. Deste valor, a Câmara de Vereadores deve ficar com R$ 900 mil para pagar salários e manutenção. Os Fundos Municipais levam R$ 6 milhões.
VERBA
Vereador Gerson Lescovitz anunciou na sessão de ontem da Câmara de Três Barras que o deputado federal Darci de Mattos (PSD) liberou emenda de R$ 2 milhões para obras no bairro Bom Jesus e R$ 3 milhões para reforma do Caic.
24 HORAS
Um dos comércios mais tradicionais deixou Canoinhas. A Farmácia e Drogaria Vital foi para Três Barras. No mesmo prédio passou a funcionar a Farmácia Zaka, do mesmo grupo que comanda o Posto de Combustíveis. Para alívio do Município, os administradores optaram por manter a farmácia aberta 24 horas, sem a necessidade de se fazer rodízio de farmácias.
BEM MAIS SIMPLES
O SC Bem Mais Simples (SCBMS), um programa de política pública de simplificação do Governo do Estado, passa a contar com a integração de 36 municípios catarinenses. Da região, apenas Monte Castelo entrou na lista.
Até o momento, outros 68 municípios já realizaram adesão à lei estadual, restando apenas a implementação.
IMPEDIDO
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que impede as instituições financeiras que atuam em Santa Catarina de ofertarem empréstimos ou financiamentos para aposentados ou pensionistas por meio de ligação telefônica.
OAB
A candidatura da advogada Claudia Prudêncio, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC), à presidência da OAB/SC, deve ser confirmada nesta quinta-feira, 7, quando também deverá ser referendado o nome do atual presidente da Seccional catarinense, Rafael Horn, como integrante da chapa que disputará as eleições da OAB Nacional, em janeiro de 2022.
A composição deverá ser confirmada em um encontro on-line, às 19h, que reunirá os presidentes das Subseções da OAB/SC, os conselheiros estaduais da Seccional e os conselheiros federais por Santa Catarina, além de lideranças da advocacia no Estado.
NOSSO MESMO
O projeto de Previdência Complementar enviado à Alesc pelo Governo do Estado inclui servidores comissionados e os próprios deputados estaduais na lista de beneficiários da aposentadoria suplementar, com contrapartida dos cofres públicos. A proposta causou revolta entre os servidores afetados pela Reforma da Previdência, porque abre espaço para aprofundar o rombo na Previdência Estadual.
