Proposta vai à votação no Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 87/2020, que proíbe a dispensa de servidores das áreas de segurança e saúde contratados em caráter temporário durante a pandemia. A decisão foi tomada na reunião realizada durante a manhã desta terça-feira, 4, e a proposta vai à votação no Plenário.
O relator do parecer, deputado Maurício Eskudlark (PL), destacou que o efeito social da matéria “é louvável”, pois evita que servidores percam o emprego durante a pandemia. “Eles sabem que são contratados temporariamente. A rejeição do veto vai permitir que a Secretaria de Estado da Justiça continue se utilizando dos agentes temporários, enquanto não se consegue a autorização da nomeação dos servidores que já foram aprovados por concurso público.” Na opinião do deputado José Milton Scheffer (PP), a decisão cria condições para que o governo possa manter o trabalho, diante da “defasagem que existe de agentes prisionais em Santa Catarina”.
CORONAVÍRUS
Será encaminhado à Comissão de Saúde o Projeto de Lei 63/2021, protocolado pelo deputado Fabiano da Luz (PT). O texto prevê a dispensa do uso de máscaras para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de três anos de idade.
A relatora, deputada Paulinha (PDT), teve rejeitado seu parecer contrário à emenda substitutiva global apresentada pela deputada Ana Campagnolo (PSL), que retirou da matéria o item relacionado às crianças. Os votos contrários ao parecer de Paulinha foram dos deputados João Amin (PP), Coronel Mocelin (PSL), Eskudlark e do autor.
Outro tema relacionado à pandemia aprovado foi o Projeto de Lei 202/2020. Iniciativa do deputado Nilso Berlanda (PL), o texto autoriza a volta do funcionamento de parques de diversões no Estado. “Desde junho os parques públicos estão abertos, mas respeitando as limitações impostas pela Secretaria de Estado da Saúde”, citou a relatora, deputada Paulinha. Por esse motivo, segundo ela, não há motivo para manter a restrição para os demais. O assunto será deliberado agora na Comissão de Finanças e Tributação.
Com parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB), continua a tramitação do Projeto de Lei 17/2021, de autoria da deputada Paulinha. A meta é incluir no Calendário Oficial do Estado, o “Dia Estadual pela Vacinação e em defesa dos trabalhadores da saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de janeiro. Em sua nova etapa de análise, o texto passará pela Comissão de Saúde.
SEM CPI
Foi rejeitado pela CCJ o requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PSL). A intenção do autor, explicou o presidente do colegiado, deputado Milton Hobus (PSD), era “investigar ilicitudes praticadas na gestão pública do Porto de São Francisco do Sul, em procedimentos licitatórios recentes durante o período da pandemia Covid-19, bem como a ocorrência de improbidade, usurpação, inoperância/inércia, prática de monopólio, descaso e sucateamento do Terminal de Grãos.”
Para apresentar seu parecer contrário, o presidente afirmou ter levado em consideração análise da Procuradoria da Alesc. O órgão, citou Hobus, avaliou que falta no requerimento a descrição de fatos concretos passíveis de investigação.
DÉBITOS
Vai para a Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 491/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos no Estado de Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores. O parecer pela admissibilidade foi do relator, deputado João Amin.
TURISMO
Teve aprovação também o Projeto de Lei 118/2021, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que pretende estabelecer “diretrizes de incentivo ao turismo no Estado de Santa Catarina” por meio da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias de acesso aos municípios. Relatada pela deputada Paulinha, a matéria determina que as potencialidades econômicas ou as respectivas raízes culturais das cidades sejam descritas nas placas. O tema vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
DEFESA DA MULHER
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é o novo destino do Projeto de Lei 363/2017, que recebeu hoje parecer favorável do deputado Cobalchini. A matéria é iniciativa da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que pretende criar uma reserva de vagas de trabalho em agências de emprego e de vagas nas escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.
EDUCAÇÃO
Já a Comissão de Finanças e Tributação receberá o Projeto de Lei 155/2021, apresentado pelo deputado Jair Miotto (PSC). A intenção do parlamentar, explicou o presidente da CCJ, que relatou a matéria, é que seja implementado no Estado o uso do diploma digital para instituições de ensino superior.
SEGURANÇA
Hobus também foi favorável ao Projeto de Lei 136/2021, do deputado Jean Kuhlmann (PSD). A matéria trata da instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI) em agências bancárias. Segundo o relator, um dos méritos do texto é compatibilizar a legislação estadual já existente que exorbita a lei nacional e o plano de segurança bancária da Polícia Federal. A próxima instância do assunto é a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PROTEÇÃO
Continua tramitando na Alesc o Projeto de Lei 47/2021, que recebeu parecer favorável do deputado Coronel Mocellin. Criado pela deputada Paulinha, o texto propõe alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais. A intenção da parlamentar é proibir a amarração e o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais. O assunto vai agora para apreciação na Comissão de Segurança Pública.
