Texto prevê o envio dos recursos sem a necessidade de celebração de convênios entre as partes
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, 15, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Executivo, que visa desburocratizar a transferência de valores dos cofres do Estado para as prefeituras.
O texto prevê o envio dos recursos sem a necessidade de celebração de convênios entre as partes, diretamente para uma conta bancária aberta pelo município para esta finalidade.
A PEC foi aprovada com base no parecer favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP), que incluiu uma subemenda supressiva e modificativa que retirou do texto a possibilidade de realização de transferências especiais a entidades de direito privado, contida no parágrafo 4º do artigo 123. “Entendo que tais entidades encontram-se submetidas ao marco regulatório das organizações da sociedade civil e exigem maior nível de fiscalização e controle acerca da aplicação das transferências especiais em relação aos municípios, os quais se sujeitam as suas auditorias internas e a todos os órgãos de controle já institucionalizados.”
A nova redação apresentada por Scheffer também retira a previsão de tratamento tributário diferenciado como política estadual de desenvolvimento econômico e social, exposta no artigo 2º do texto original, condicionando-o a edição de lei específica, com detalhamento de objeto, valores e metas.
A PEC segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.
INCENTIVO À INOVAÇÃO
Outra PEC governamental analisada durante a reunião, de nº 1/2021, propõe uma atualização do tratamento das atividades de ciência e tecnologia.
Conforme o deputado José Milton Scheffer, que atua como líder do governo na Assembleia Legislativa, o objetivo do governo com a proposta é promover o desenvolvimento destes setores por todas as regiões do estado. “O governo está implantando uma rede catarinense de centros de inovação para auxiliar a geração de negócios e ativando em muitas regiões ecossistemas de inovação hoje centrados em Florianópolis, Joinville e Blumenau.”
A proposta foi admitida com base no parecer do deputado Fabiano da Luz (PT) e agora segue para o plenário para nova votação. Caso tenha a admissibilidade confirmada, retornará à CCJ para a votação do mérito.
DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS A PROFESSORES
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 182/2021, do governo do Estado, que institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital, com a previsão de distribuição de notebooks e acesso gratuito à internet aos professores da rede pública estadual.
A finalidade, a argumentação contida no PL, é “instrumentalizar a atividade docente nas salas de aula e em trabalho remoto, com oferta de suporte pedagógico, a fim de potencializar os processos de ensino e aprendizagem dos estudantes.”
Os professores efetivos receberão os equipamentos gratuitamente, ficando responsáveis pela sua manutenção. Já os profissionais contratados em caráter temporário (ACTs) receberão o notebook em regime de comodato (empréstimo) enquanto estiverem em atividade nas escolas estaduais.
O PL não informa a quantidade de equipamentos que será distribuída, nem qual será o investimento feito pelo Estado, mas destaca que as despesas ocorrerão com dotações orçamentárias próprias. As normas complementares necessárias para a execução do programa serão definidas por meio de decreto do governador.
A aprovação da matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz, segue em análise nas comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.
PRIORIDADE NA VACINAÇÃO PARA AS LACTANTES
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 181/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa incluir as lactantes no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a covid-19.
O encaminhamento, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer. Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.
AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA NEGATIVAS DE DÉBITO
Foi aprovado o PL 344/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que estende, de 60 dias para 180 dias, a validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais (CNDE).
Em seu parecer, favorável à proposta, o deputado João Amin argumentou que em âmbito federal as negativas de débito já contam com 180 dias de validade e que a ação deve favorecer o ambiente de negócios no estado, contando ainda com manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado.
O relator também apresentou emenda modificativa para adaptação do texto à técnica legislativa.
A matéria também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
