Transferências previstas no texto serão realizadas enquanto vigorarem os decretos locais de calamidade pública, ou de emergência
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira, 2, teve como destaque o acatamento de duas Medidas Provisórias (MPs) do governo do Estado que visam atender os municípios atingidos por eventos climáticos adversos.
A primeira delas, MP 232/2021, trata da transferência de recursos, em caráter emergencial, aos municípios atingidos pela estiagem ocorrida no ano de 2020 e teve como relator o deputado Valdir Cobalchini (MDB).
Em seu voto, favorável à iniciativa, o parlamentar destacou que as transferências previstas no texto, de R$ 50 mil por município, serão realizadas enquanto vigorarem os decretos locais de calamidade pública, ou de emergência, desde que homologados pelo governo.
Ele disse ainda que o auxílio financeiro, originário do Fundo de Desenvolvimento Rural, será transferido diretamente para uma conta bancária a ser aberta pelas prefeituras especificamente para esta finalidade.
O deputado José Milton Scheffer (PP), que atua como líder do governo na Assembleia Legislativa, argumentou que a modalidade deve conferir mais agilidade às ações de combate aos efeitos da estiagem, uma vez que busca desburocratizar o processo de repasse de verbas.
Da mesma forma, foi admitida a MP 243/2021, que visa instituir o Programa Recomeça, descrito como uma “linha de crédito com juros subsidiados destinada a estimular a rápida recuperação e reconstrução dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados nos municípios catarinenses em calamidade pública”. O capital financeiro previsto no programa para 2021 é de R$ 5,35 milhões, custeado, parcial ou totalmente, pelos juros sobre o capital que o Estado detém no Badesc.
Conforme o relator, o deputado Milton Hobus (PSD), a medida foi originalmente concebida para o atendimento dos municípios do Vale do Itajaí atingidos por fortes enxurradas no mês de janeiro deste ano, sendo posteriormente estendida a todo o estado.
Em decorrência da MP, disse, para Ibirama já foram aprovados R$ 4,67 milhões em 31 projetos; para Presidente Getúlio, R$ 14,77 milhões para 116 empresas; e para Rio do Sul, R$ 1,6 milhão em 11 iniciativas.
Com relação aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, o voto de Hobus também apontou a conformidade do texto, bem como o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência necessários para a edição de uma MP.
Antes de ir a plenário, ambas as matérias seguem para a Comissão de Finanças e Tributação.
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Também por unanimidade, foi acatado o Projeto de Lei (PL) 347/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que determina que nos boletins de ocorrência lavrados pelas polícias militar e civil seja especificado quando a vítima de ato de violência tratar-se de pessoa com deficiência.
Favorável à medida, o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), explicou que a informação possibilitará traçar um mapa mais preciso da violência praticada contra este segmento da população.
Com a aprovação, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
VISTA AO REAJUSTE DO MÍNIMO REGIONAL
Foi adiada a votação, no âmbito do colegiado, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que trata do reajuste do salário mínimo regional.
A matéria recebeu voto favorável do relator, o deputado José Milton Scheffer, mas foi objeto de pedido de vista do deputado João Amin (PP).
De procedência do Executivo, o projeto é fruto de um acordo entre as federações patronais e representantes das entidades de trabalhadores do estado. O texto propõe um aumento médio de 5,45% para as quatro faixas salariais, que passam a variar entre R$ 1.281 e R$ 1.467, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2021.
