Projeto faz parte do Plano Diretor da cidade
Entre os 12 projeto de lei que compõem o Plano Diretor de Canoinhas, enviados em 2022 à Câmara de Vereadores, apenas dois entraram em vigor até o momento, como mostrou reportagem do JMais publicada na segunda-feira, 3. Nove seguem nas comissões da Câmara de Vereadores e um já foi aprovado, mas ainda não entrou em vigor. Entre os que estão em discussão está um que, conforme a reportagem apurou, está suscitando muita pressão para cima dos vereadores. Trata-se do que disciplina os projetos e a execução de condomínios horizontais e parcelamentos do solo para fins urbanos no município de Canoinhas. Na prática, estabelece as regras que os loteadores precisam seguir para fatiarem e comercializarem lotes em Canoinhas.
O ponto mais polêmico do projeto obriga os loteadores a pavimentarem as ruas dos loteamentos, além de fornecer outros itens de infraestrutura como drenagem, escoamento, sistema de energia elétrica e de água. O texto em vigor atualmente isenta os loteadores de pavimentarem os loteamentos.
O artigo polêmico, que tem levado os vereadores a enfrentar protestos de proprietários de grandes e pequenas áreas de terras é o 91, que obriga a “pavimentação asfáltica ou lajota de concreto ou bloco intertravado, das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na legislação vigente do Município”, que, na prática, só autoriza o loteamento mediante a pavimentação.
A reportagem conversou com vários vereadores para entender porque o projeto está demorando para ser colocado em votação. Segundo o presidente da Câmara, Mauricio Zimmermann (PL), “só depende das comissões. Não tem ficado nada para trás. Tudo que tem parecer está sendo pautado”.
De fato, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Osmar Oleskovicz (PSD), tendo como membros Gil Baiano (PL) e Zenilda Lemos (UB). À reportagem, Oleskovicz disse que “estamos trabalhando no projeto ainda” sem mais detalhes. Isso ocorre, contudo, desde julho do ano passado, quando a então prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL) reenviou os projetos após passarem por uma revisão a pedido da Câmara.
Os vereadores ouvidos pela reportagem dizem que vêm sofrendo pressão, principalmente de proprietários de pequenas áreas, que reclamam do encarecimento dos lotes com a medida. Tatiane Carvalho (MDB) teme a criação de loteamentos irregulares, burlando a lei para escapar do alto custo. “Aí essas pessoas (os compradores) vão pensar em fazer empréstimo/financiamento. Linha de crédito sempre vai ter, porém, para a população pagar é o difícil. A renda média de Canoinhas é de 2,3 salários mensais. Em um financiamento de aproximadamente R$ 200 mil, a parcela fica em cerca de R$ 1,6 mil por mês. Daqui a alguns anos o que é para fazer o progresso vai levar centenas de famílias a morar em terrenos irregulares, que em um momento ou outro o município terá que regularizar e o povo vai pagar duas vezes. Entendo que tem loteadores que têm condições e que quem adquire os terrenos deles também tem. Mas e os menores?”, raciona a vereadora.
Willian Godoy (PSD) tem opinião semelhante. “Loteamentos de alto padrão, de pessoas com condição de pagar é uma coisa, mas e os loteamentos sociais, de classes mais baixas?”, questiona.
EXEMPLOS
No Planalto Norte, Canoinhas está em um clube restrito de três cidades que não exigem pavimentação em novos loteamentos. A reportagem buscou informações junto às dez cidades. Além de Canoinhas, apenas Monte Castelo e Irineópolis não exigem a pavimentação.
Monte Castelo, por sinal, foi instada pelo Ministério Público a revisar seu Plano Diretor. O texto atual está em vigor há mais de dez anos.
Embora os municípios tenham autonomia para legislar sobre o tema, existe uma lei federal que determina a pavimentação de loteamentos. A lei é de 1979 e dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
