Câmara de Canoinhas aprova veto a projeto de lei que proíbe contratação de condenados na Maria da Penha

Marcos Santos/USP

A condenação, na visão do prefeito, não se dá somente até o efetivo cumprimento da pena

 

 

VETO

Com voto contrário somente da vereadora Camila Lima (MDB), a Câmara de Canoinhas acatou veto parcial do prefeito Beto Passos (PSD) a projeto de lei que impede a contratação de servidores públicos comissionados condenados com base na Lei Maria da Penha, que pune agressores de mulheres. A lei vale para os contratados na esfera da prefeitura e da própria Câmara.


 

 

Passos justificou o veto parcial por este oferecer, na visão dele, insegurança jurídica. No primeiro artigo do projeto, tem-se que fica vedada a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Em seguida tem-se o parágrafo único dizendo que a vedação se inicia com a decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. “O fato é que mesmo após cumprir a pena, a pessoa continua condenada e a condenação vai aparecer na certidão de antecedentes criminais”, explica o prefeito.

 

 

A condenação, na visão de Passos, não se dá somente até o efetivo cumprimento da pena. O status do condenado se perpetua, mesmo depois do cumprimento da pena.

 

 

 

Passos aponta que, dessa forma, o primeiro artigo veda de forma geral a contratação de pessoas condenadas e o parágrafo único, contraditoriamente, assegura a contratação de condenados, após o cumprimento da pena.

 

 

“Concordo parcialmente com esse veto, mas para não atrapalhar, votaremos pela manutenção do veto”, disse o autor do projeto, Cel. Mario Erzinger (PL), pouco antes da votação.

 

 

 

 

PREOCUPAÇÃO

Vereador Cel Mario Erzinger (PL) manifestou preocupação com o parque da praça Lauro Muller. A reforma da praça ainda não foi concluída, mas o parque foi aberto ao público no fim de semana. Erzinger elogiou o parque, mas lembrou que o fato de a obra não estar concluída pode oferecer riscos às crianças. Ele disse que havia até fios aparentemente eletrificados soltos próximos do parque.

 

 

A preocupação foi endossada por Norma Pereira (PSDB), que lembrou ainda que havia jovens ingerindo bebida alcoólica no local.

 

 

 

 

RECESSO

A Câmara de Canoinhas entrou em recesso de duas semanas ontem. Retorna, assim como os deputados e senadores, em agosto. Hoje acontece a última sessão antes do recesso de meio de ano da Assembleia catarinense. Expectativa para a votação dos projetos que tratam de incentivos fiscais no Estado.

 

 

 

 

PAUTA LIMPA

A Comissão de Trabalho, Administração e serviço Público da Assembleia encerrou os trabalhos do primeiro semestre sem pendências de análise e encaminhamento de projetos, limpando a pauta de votações nesta terça-feira, 16, com aprovação de sete projetos leis, dos quais três vão para votação em plenário nesta quarta-feira, 17. “De forma inédita, essa comissão atuou com celeridade na aprovação de projetos importantes que atendem a demanda da sociedade, tanto de iniciativa dos parlamentares, como do governo e do Tribunal de Justiça”, enfatizou a presidente da comissão, deputada Paulinha (PDT).

 



 

 

 

REJEITADAS

O Democratas de Três Barras sofreu um revés da Justiça Eleitoral da comarca no mês passado. O partido não apresentou a prestação de contas relativas ao exercício de 2018. Como punição, perde o direito ao recebimento do fundo partidário e teve suspenso o registro o órgão de direção, enquanto perdurar a omissão.

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia de SC recebeu ontem a visita do coordenador do programa de mestrado da Universidade do Contestado (UnC), Alexandre Assis Tomporoski. O coordenador falou das condições socioeconômicas e educacionais dos municípios da região do Contestado e como a instituição, em parceria com a Alesc, pode ajudar “a fazer a ponte” entre o poder público e a população da área de abrangência da UnC.

 

 

 

“O que nós viemos fazer foi colocar a instituição à disposição, porque muitas vezes os deputados e os poderes públicos estão aqui mas não têm uma conexão direta com o público que está lá nas regiões mais carentes. E eu entendo que a Universidade do Contestado consegue fazer muito bem esta ponte”, afirmou Tomporoski.

 

 

 

NA TV

A série crimes.com, do canal Discovery, relembrou no sábado, 13, o caso de sequestro de um menino de nove anos, ocorrido em 2014, em Santa Catarina. O programa contou com a participação do delegado da DRAS/DEIC (Delegacia de Roubos e Antissequestro da Diretoria Estadual de Investigações Criminais), Anselmo Cruz, que comandou a investigação. 

 

 

O sequestro durou cinco dias. O menino foi libertado com vida, já os sequestradores foram presos e condenados. A série mostra golpes e crimes digitais ocorridos por meio da internet. Nas últimas décadas, a Polícia Civil de Santa Catarina esclareceu todos os casos de sequestros no Estado.

 

 

 

 

SITE FALSO

A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do Órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação. 

 

 

O órgão esclarece novamente que os leilões de mercadorias apreendidas pela Instituição não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via site da Receita Federal. O sistema está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para realização de propostas e lances. Para participar de leilões eletrônicos da Instituição é necessário possuir certificado digital.

 

 

 

O pagamento pelas mercadorias arrematadas em leilão é feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e nunca mediante depósitos ou transferências para contas de terceiros.

 

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