Desconto de multas e juros pode chegar a 100%
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou nesta terça-feira, 24, novo programa de refinanciamento de dívidas ativas com o Município, o chamado Refis. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou a executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de sua consolidação. O parcelamento pode ocorrer em até 120 vezes com média de R$ 70 de parcela mínima.
Veja os critérios:
I – Redução de 100% sobre a multa e os juros, para pagamento em cota única, vencível em 10 dias corridos, a contar da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos;
II – Redução de 80% sobre a multa e os juros, para pagamento em até 120 parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1ª parcela em até 30 dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida e assim, sucessivamente, até o completo e integral pagamento do débito em referência.
“É uma importante forma de as pessoas acertarem suas contas com o Município e com uma condição de desconto bastante generosa”, destacou o vereador Wilmar Sudoski (PSD).
O programa deve se encerrar em 21 de dezembro.
