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Câmara de Canoinhas aprova lei que limita aposentadorias de servidores públicos municipais

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Município não pode exceder 8,5% como contrapartida

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APROVADO

A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em primeira votação nesta terça-feira, 21, projeto de lei de origem executiva que propõe limitar o valor máximo de aposentadorias a ser concedidas aos servidores públicos municipais de Canoinhas. Pelo projeto, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Canoinhas a partir da data de início da vigência da lei não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, regulado pelo Governo Federal e que hoje está em R$ 6.433,57.

O Município de Canoinhas é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário. Do total da contribuição, o Município não pode exceder 8,5% como contrapartida.

A lei tem como objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canoinhas, fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência e autorizar a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar. Na prática, busca blindar o fundo dos servidores públicos.

Conforme determinado por legislação de 2019, a instituição do Regime de Previdência Complementar deverá ocorrer no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor da emenda. Sendo assim, o prazo para que o Município institua tal regime se encerra no mês de novembro de 2021.

Vereadora Juliana Maciel (PSDB) defendeu o projeto e destacou o diálogo com o Instituto de Previdência do Município (ICPrev) para se chegar a um consenso.

Osmar Oleskovicz (PSD) lembrou que a lei “é um mal necessário” e que “esta casa sempre estará atenta para fazer a coisa certa”.

Willian Godoy (PSD) também destacou a necessidade de haver racionalidade nos gastos do ICPrev e elogiou a atual gestão. “Não há bônus sem ônus”, frisou.



AVALIAÇÃO

Falando em ICPrev, 41 dos 70 institutos de Santa Catarina ficaram com notas A e B em avaliação promovida pela Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina (Assimpasc).

Cinco dos 15 institutos do Brasil que ficaram com nota A são de Santa Catarina: Canoinhas, Concórdia, Jaraguá do Sul, Joinville e Salto Veloso.



SELO

Foi aprovado também ontem na Câmara de Canoinhas, a criação de um selo para homenagear professores em destaque. O selo leva o nome da professora Regiane Andréa Suckow, servidora da rede municipal de ensino, na qual atuou como orientadora educacional por mais de 20 anos.

Um dos objetivos do prêmio é “dar visibilidade às experiências pedagógicas inovadoras conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino”.




“Coordenador de obras está fazendo as pessoas de refém”

Do presidente da Câmara de Canoinhas, Gil Baiano (PL) criticando o trabalho de um servidor público responsável pelas estradas do Lajeado



FOI EU

Prefeito de Major Vieira, Adilson Lisczkovski, fez questão de enaltecer que foi ele quem denunciou a contadora da prefeitura, presa ontem por desvios de recursos do Município. Temia, claro, ser jogado na lama da Et Pater Filium.



DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Arquivo

O advogado Paulo Glinski se afastou da prefeitura de Três Barras onde prestava assessoria. Quer se dedicar à defesa do prefeito de Bela Vista do Toldo, Adelmo Alberti (PSL) entre outras causas. Ontem ele participou de mais uma audiência por videoconferência. Alberti segue preso em Caçador.

Glinski explica que já havia um compromisso de colaborar com Três Barras até o fim do ano passado, “mas acabou sendo necessário permanecer mais alguns meses.”



NEM UM, NEM OUTRO

Se Renato Pike (PL) emplacar a candidatura a deputado estadual e for eleito, o caminho natural de Beto Passos (PSD) colocar na sua linha de sucessão Wilmar Sudoski, Osmar Oleskovicz ou Willian Godoy – exatamente nesta ordem – pode não se efetivar. O secretário da Administração Diogo Seidel vem sendo sondado para disputar a prefeitura em 2024. Os planos de Passos seriam de voltar em 2028.



OAB COM A SUA CARA

O Movimento OAB com a Sua Cara será lançado nesta quinta-feira, 23, na Capital, com transmissão ao vivo para todo o Estado. O movimento reúne advogados e advogadas de Santa Catarina, que avaliam opções alternativas para as eleições de novembro. Entre as principais bandeiras do movimento estão a renovação dos quadros, sem possibilidade de reeleição dos atuais dirigentes, defesa firme dos honorários advocatícios e das prerrogativas profissionais, gestão horizontal, sem personalismos e a participação efetiva das subseções.

Leia a íntegra do manifesto aqui: www.oabcomasuacara.com.br



PRECATÓRIOS

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por 32 votos a 26, a PEC dos Precatórios vai criar mais condições financeiras para o Governo Federal ampliar seus programas de políticas sociais, como o Auxílio Brasil que sucederá o chamado “Bolsa Família” com um valor ainda maior. A opinião é do relator da PEC na comissão, o deputado catarinense Darci de Matos, que é também vice-presidente da mais importante comissão da Câmara dos Deputados.

O parcelamento dos precatórios vai permitir um investimento significativo no Auxílio Brasil. Sem o parcelamento, o Governo Federal teria de pagar R$ 89,1 bilhões em 2022, valor muito superior aos R$ 54,7 bilhões deste ano. “O parcelamento vai permitir muito mais recursos para os programas sociais e matar a fome de milhões de brasileiros”, comentou o parlamentar catarinense.

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