Assembleia dará prosseguimento a pedido de impeachment de Carlos Moisés e vice


A decisão foi lida pelo presidente da Assembleia no início da sessão desta quarta-feira, 22

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), acatou parecer da  Procuradoria Jurídica da Alesc pelo recebimento de representação com pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) por suposto crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação com os salários dos procuradores da Alesc. A decisão foi lida pelo presidente no início da sessão desta quarta-feira, 22.

 

 

 

 

Entre os demais pedidos de impeachment que foram protocolizados na Alesc, quatro foram arquivados, também com base em manifestações da Procuradoria, e um aguarda parecer.

 

 

A representação que prosseguirá em tramitação na Alesc foi apresentada pelo defensor público Ralf Zimmer Junior. Para ele, Moisés e Daniela cometeram crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial, em 2019, para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação dos salários dos procuradores do Executivo com os procuradores do Poder Legislativo.

 

 

 

No entendimento do defensor, tal equiparação é ilegal, o que configuraria crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. Além disso, o autor argumentou que o aumento foi concedido de forma sigilosa, sem autorização legislativa.

 

 

Inicialmente, a representação foi arquivada por vários motivos, entre eles a falta de documentação que comprovaria os crimes. Mas Zimmer Junior reapresentou, em 11 de maio, o pedido de impeachment, dessa vez com documentos para embasar seus argumentos. Conforme manifestação da Procuradoria da Alesc, “a nova narrativa e os novos documentos juntados demonstram, em tese, a justa causa, materialidade e indícios da autoria de crime de responsabilidade apontados a todos os representados.”

 

 

 

“Recebido ontem [o parecer da procuradoria] pela Presidência, nos próximos dias darei seguimento e despacharei na forma do regimento e da legislação vigente”, informou Garcia.

 

 

 

O presidente da Alesc reiterou que a decisão de dar sequência ao pedido de impeachment foi tomada com base no parecer da procuradoria. “O pedido de impeachment é um procedimento político, mas precisa ter início com base jurídica”, disse. “Essa Presidência pretende conduzir esse processo de forma isenta, respeitosa, responsável, honrando Santa Catarina, honrando a Assembleia Legislativa.”

 

 

 

 

 

 

 

TRÂMITE

O governador e os demais citados têm a partir desta quarta, 15 dias para prestar informações sobre os supostos crimes. Em paralelo, vai ser criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. O prazo para a apresentação desse parecer pode chegar a 60 dias, contados a partir da instalação da comissão.

 

 

 

 

Segundo a Alesc, o parecer da comissão especial vai resultar em um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. Se o PDL concluir pelo recebimento do pedido de impeachment e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos), o governador e os demais citados são afastados dos cargos. Nos demais casos, a representação é arquivada.

 

 

 

 

Em tese, se governador e vice forem impedidos na primeira metade do mandato, ou seja, até dezembro deste ano, o presidente da Alesc assume o cargo e convoca novas eleições diretas em até 180 dias. 

 

 

 

 

Se o impedimento ocorrer na segunda metade, no entanto – ou seja, a partir de janeiro de 2021 – o presidente do Legislativo, Julio Garcia, assume e convoca eleições indiretas. A medida deixa nas mãos dos deputados a escolha do novo governador.

 

 

 

 

OUTROS PEDIDOS
Outras quatro representações por crime de responsabilidade tiveram parecer pelo arquivamento, o que foi acatado pelo presidente da Alesc.

Em 31 de março, Jairo Vieira dos Santos entrou com pedido de impeachment com base nos decretos restritos em função da Covid-19, que feririam princípios constitucionais. Conforme a procuradoria, o pedido não deve ser recebido por ausência de documentação.
 

 

 

Em 14 de abril, Alexander Alves Pereira e Maycon Marcelino da Silveira entraram com representação contra o governador com base nos decretos restritivos em função da covid-19, em gastos de publicidade do governo, na iluminação cênica da Ponte Hercílio Luz e na instalação do Hospital de Campanha de Itajaí. Em 6 de maio, pelos mesmos motivos, acrescentando-se a compra dos 200 respiradores artificiais, Leonardo Gabriel da Silva e João Ricardo Padilha Santos apresentaram outra representação contra Moisés. Nesses dois pedidos, a procuradoria entendeu que não há configuração de crime de responsabilidade, pois o governador agiu dentro de suas competências constitucionais.
 

 

 

No dia 12 de maio, os deputados Maurício Eskudlark (PL) e Ana Campagnolo (PSL), além de Jeferson da Rocha e Newton Patrício Crespi, apresentaram denúncia por crime de responsabilidade contra o governador por vários motivos, entre eles os decretos restritivos em virtude da Covid-19, a instalação do Hospital de Campanha e a compra dos respiradores. Para a procuradoria, não foi demonstrada prática de crime de responsabilidade.
 

 

 

No dia 13 de maio, o deputado Ivan Naatz (PL) apresentou pedido de impeachment do governador e da vice-governadora também com base no aumento salarial dos procuradores do Estado. O parlamentar levou em consideração decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) sobre a ilegalidade do reajuste. A representação de Naatz ainda está sob análise da Procuradoria Juridica da Alesc.





Deixe seu comentário: