Pacientes oncológicos terão isenção do pagamento do IPTU

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Para ser aprovado, projeto de lei precisa passar por duas votações na Câmara

 

Pacientes oncológicos canoinhenses terão isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


 

 

Prefeito Beto Passos enviou à Câmara de Vereadores de Canoinhas projeto de lei solicitando autorização legislativa para conceder o benefício aos portadores da doença.

 

 

“Devido às condições de saúde e igualmente pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU é mais uma preocupação para quem já sofre demasiadamente com a doença, pois não pagando o tributo, a pessoa convive com a possibilidade de perda do imóvel. Pensando nisso é que entendemos a necessidade de conceder a isenção”, justifica Passos.

 



 

O prefeito lembra que existem três leis municipais que possuem vício de origem e que nunca foram cumpridas pela administração municipal que se manteve inerte em relação a estas pessoas que sofrem com a doença. “Essa situação não poderia perdurar. Quando vereador eu fui autor de um destes projetos de lei. Em 2009, a lei 4.419, de junho de 2009, foi promulgada pela Câmara, mas o Executivo não se manifestou. E nós não vamos pecar pela omissão. Ao apresentar o novo projeto, revogando as outras leis, traremos segurança jurídica para o ato administrativo da isenção de receita municipal”, explica o prefeito.

 

 

Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar documentos que comprovem o diagnóstico da doença. Os benefícios, quando concedidos, serão válidos por um ano. Após este período a isenção deverá ser solicitada novamente.

 

 

Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser aprovado em duas sessões. “Nossos vereadores estão cientes da importância da matéria devido ao relevante interesse público que ampara a medida e certamente serão favoráveis”, conclui o prefeito.

 

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