Documento, elaborado sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, inclui metas e prioridades da administração pública
O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na quarta-feira, 14, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O documento, elaborado sob a coordenação da Secretaria da Fazenda (SEF), inclui metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
“Estamos trabalhando com transparência e entregando este importante instrumento que servirá como balizador da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano. É importante destacar que as projeções estimadas no projeto, em função da crise causada pela pandemia de covid-19, mantêm um cenário conservador e com o equilíbrio necessário”, destacou a governadora Daniela Reinehr.
Segundo o secretário da Fazenda, Rogério Macanhão, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “Também estão contidos no projeto as regras sobre os percentuais de participação na Receita Líquida Disponível dos poderes e da Universidade do Estado de Santa Catarina, os critérios para o pagamento dos precatórios judiciais, as regras sobre as emendas parlamentares impositivas, além de outras regras a serem observadas no exercício de 2022”, salientou.
Ainda, com base nas determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no projeto de LDO estão dispostas as regras para o alcance do equilíbrio entre as receitas e as despesas, além das regras sobre o estabelecimento dos critérios e as formas de limitação de empenho e sobre a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
“Destaca-se, entre as principais revisões do projeto de LDO, o fortalecimento das diretrizes que primam pela gestão das contas públicas, em especial, quanto ao atendimento das disposições da emenda à Constituição Federal no 109/2021, promulgada em 15 de março deste ano”, explica a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio. Segundo ela, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada em setembro deste ano à Alesc, poderá ser revista caso haja alguma mudança na projeção do cenário econômico.
