Comissão de Finanças da Alesc aprova projeto que suspende efeitos dos decretos sobre o ICMS

Reunião da Comissão de Finanças/Luca Gebara/Agência AL

Proposta visa solucionar o impasse causado pela edição das normativas do Executivo e que afetam vários setores da economia catarinense

 

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação emitiu, na manhã desta quarta-feira, 13, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 24/2019, que altera diversos pontos nas diretrizes orçamentárias do governo para o exercício financeiro de 2019, tais como o prazo para vigência dos decretos governamentais que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.

 


 

De autoria da própria Comissão de Finanças, a proposta é fruto de um acordo entre as lideranças partidárias da Casa, para solucionar o impasse causado pela edição das normativas do Executivo e que afetam vários setores da economia catarinense.

 

 

Conforme o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), o projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril.

 

 

Em outro ponto, ficam revogados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois dispositivos que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022. “O projeto de lei põe o trem dos incentivos fiscais no trilho, o que quer dizer que estamos abrindo mão de algumas prerrogativas da Assembleia e transferindo-as, com liberdade para o Poder Executivo”, destacou Marcos Vieira.

 



 

O texto oferece ainda uma nova redação para o artigo 45 da LDO estabelecendo o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.

 

 

A aprovação da matéria seguiu o parecer elaborado pelo deputado Milton Hobus (PSD) – substituído na reunião pela correligionária Marlene Fengler –  pela ausência de óbices financeiros ou orçamentários que impeçam a tramitação no Parlamento estadual. Com a decisão, o texto segue para votação em plenário.

 

 

VISTA COLETIVA AO PL 28/2018
Já o PL 28/2018, do governo do Estado, que visa reinstituir benefícios fiscais relativos ao ICMS para itens do agronegócio, como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, e que recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Vieira, teve a votação suspensa por um pedido de vista da deputada Luciane Carminatti (PT).

 

 

“Esta é uma matéria bastante extensa, que refere-se a várias resoluções do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], razão pela qual peço o prazo de uma semana para concluir os estudos necessários para votar com mais segurança”, afirmou a parlamentar para sustentar o pedido de vista, que acabou estendido aos demais membros do colegiado.

 

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